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CAPA MAIO 2017 Conflitos de atribuições entre Ministérios Públicos devem ser decididos pelo PGR: posição contrária

02/05/2017 por Rogério Sanches Cunha

O Supremo Tribunal Federal, nas Ações Cíveis Originárias (ACO) 924 e 1394, mudou seu posicionamento e decidiu que, no conflito de atribuições entre Ministérios Públicos de Estados diversos, ou entre o Ministério Público estadual e Ministério Público da União, é o Procurador Geral da República quem deve solucionar a controvérsia. Com o merecido respeito, esse entendimento da Corte Maior deve ser revisto, pois afronta a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional. Não sem razão rendeu MOÇÃO DE DESCONTENTAMENTO aprovada no Conselho Nacional de Corregedores Gerais dos Estados e da União, em agosto de 2016. Esse descontentamento é geral (ao menos, nos MPs dos Estados). Vejamos.

 

Nos termos do art. 128 da CF/88, o Ministério Público abrange: o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e os Ministérios Públicos dos Estados.O §1o. do mesmo artigo anuncia que o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República (...).

 

Percebe-se, com certa facilidade, autonomia entre o MPU os MPEs, os últimos não sendo subordinados funcional, financeira e/ou administrativamente ao primeiro. Essa arquitetura montada pelo Constituinte fica confirmada pelos §§ 1o. ao 3o. do art. 127 da Carta Maior, ao dispor que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional (§1o.), sendo que cada MP elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (§3o.).

 

Informada pela estrutura anunciada na Constituição, a Lei Complementar 75/93(Lei Orgânica do MPU), nos seus artigos 26, inciso VII, e 49, inciso VIII, estabelece ser atribuição do PGR, como chefe do MPU, dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do MPU e os conflitos de atribuições entre órgãos do MPF. Já a Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional dos MPs estaduais), no seu artigo 10, inciso X, prevê competir ao PGJ, como chefe da instituição, dirimir conflitos de atribuições entre seus membros.

 

A LOMPU, portanto, seguindo fielmente a Carta Maior, consideradas as atribuições legais do PGR, estabeleceu a ele competir, como chefe do MPU, apenas e tão somente solucionar os conflitos entre integrantes de ramos diferentes do MPU e entre órgãos do MPF. E não poderia ser diferente. MP da União e MP dos Estados têm estruturas funcionalmente autônomas. Por isso, alerta Emerson Garcia:

 

“Tratando-se de estruturas funcionalmente autônomas, é juridicamente insustentável a tese de que o conflito deveria ser solucionado por integrante de uma delas, o que terminaria por dar azo a uma espécie de subordinação institucional. Nessa perspectiva, sendo a federação a forma de Estado adotada no Brasil, não é admissível, com parece a alguns, que um órgão que atue no âmbito federal, como é o PGR, possa impor suas deliberações aos MPs dos Estados. A resolução dos conflitos de atribuições, em sede administrativa, pressupõe a existência de um escalonamento hierárquico entre a autoridade que irá solucioná-lo e aqueles que deverão acatar sua decisão, pressupondo que permitirá a eventual punição do recalcitrante e que se encontra ausente na hipótese” (Ministério Público: organização, atribuições e regime jurídico, 5a.ed, SP, Saraiva, 2015, p. 315).

 

Ora, não sendo possível, lógica, política e juridicamente, a tese de o PGR dirimir conflitos envolvendo órgãos do MPU e MP dos Estados ou entre MPs de Estados diferentes, pergunta-se: qual (a instituição) o órgão que deve assumir essa tarefa? A lacuna existe e o uso da analogia é inevitável. Na tarefa de suprimi-la, no entanto, o intérprete deve ater-se aos seguintes pressupostos, a saber: a existência de um conflito federativo, cuja apreciação só pode passar por órgão institucionalmente equidistante daqueles envolvidos e, ao mesmo tempo, colegiado.

 

Dentro desse espírito democrático, no plano constitucional chama a atenção um dispositivo: o artigo 102, inciso I, “f”, que afirma ser de competência do STF processar e julgar, originariamente, as causas e conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

 

Quando dois MPs de Estados diferentes (ou MP estadual e MPF) colidem nas suas teses, instaurado está um conflito federativo. Por esta razão, parece-me que o STF é o órgão competente para dirimir a controvérsia, na esteira do já mencionado artigo 102, I, “f”, da nossa Bíblia Política”. E não seria a primeira vez que se recorreria à Corte Maior na salvaguarda da federação. Sabemos que a ação popular deve ser proposta, originariamente, no primeiro grau da Justiça comum, não existindo competência originária dos Tribunais para julgar ações dessa natureza, ainda que movida contra alguma autoridade detentora de foro por prerrogativa de função. Contudo, como bem lembram Juliano Taveira Bernardes e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, o STF, na ACO 622/RJ e Rcl 2.833/RR, já decidiu a ele competir julgar originariamente ação popular quando envolver conflito federativo estabelecido entre a União e Estado-membro ou Distrito Federal, aplicando o art. 102, I, “f”, da CF (Direito Constitucional Positivo, T II, 2017, Salvador: Juspodivm, versão digital).

 

E, de fato, não existe no nosso arcabouço legislativo, constitucional ou infraconstitucional, solução melhor. De lege lata, não cabe ao STJ, pois encarregado apenas de resolver conflitos de jurisdição (art. 105, I, “d”, CF). Ao PGR muito menos, pois lhe falta os pressupostos acima mencionados, destacando-se: órgão institucionalmente equidistante dos interessados e colegiado. Aliás, suas decisões em futuros conflitos não vinculam o Judiciário, bem como os MPs sobre os quais não exerce tem função de chefia.

 

Nem se argumente que o “pano de fundo” que inspirou essa mudança na orientação da mais alta Corte do país estaria relacionado ao excesso de trabalho e aos inúmeros pedidos de solução dos conflitos pendentes de apreciação. Tratam-se, com efeito, de questões que, embora relevantes, não podem culminar com a adoção de teses que violem a CF e leis dela decorrente, periclitando o pacto federativo.

 

Conclusão: os MPs dos Estados, não estando vinculados ou subordinados, institucional ou administrativamente, à chefia do MPU, têm direito de postular, autonomamente, em sede originária, perante o STF, quando presente um conflito de atribuições que extrapola o limite de seu ente federativo.

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ROGÉRIO SANCHES CUNHA

Rogério Sanches Cunha

Promotor de Justiça do MP/SP. Professor de Penal da Escola Superior do MP/SP, Professor de Penal e Processo Penal no CERS - CURSOS ONLINE (www.cers.com.br),Fundador do meusitejuridico.com. Autor de diversas obras.

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