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HERMENÊUTICA Conceitos jurídicos indeterminados e vagueza semântica na interpretação da norma jurídica

PRELIMINARES

Conceituar palavras é falar em unidades produtoras de sentidos. Há palavras que admitem um único significado (monossemia), e as que apresentam mais de um sentido (polissemia). Além dessas propriedades, há a indeterminação, a vagueza e a ambiguidade. No Direito, a indeterminação semântica é o mesmo que conceito indeterminado. Esses processos apresentam sentido positivo, por possibilitarem a uma palavra assumir diferentes sentidos. Entretanto, essa mesma palavra apresenta problemas semânticos, quando usada, sem observar o sentido real adequado ao contexto. Não se trata, portanto, de permutar uma palavra por seu sinônimo, uma vez que não há sinônimo perfeito, o que define o sentido de uma palavra é contexto. Por exemplo, os verbos falecer, morrer, expirar, extinguir apresentam o mesmo sentido, porém, não podem ser permutadas uns por outros, pois podem prejudicar a compreensão do enunciado. Uma mesma palavra usada em situações diversas poderá ter outra significação. Isso depende do uso no novo contexto e das relações pragmático-linguísticas exigidas por ele (cf. CONDÉ, 1998, p. 89). Conforme Ullmann (1977, p. 257): “As palavras nunca são completamente homogêneas: mesmo as mais simples e as mais monolíticas têm certo número de facetas diferentes que dependem do contexto e da situação em que são usadas, e também da personalidade da pessoa que ao falar as usa”.

O legislador não usa palavras alheias. Toda e qualquer palavra tem uma função discursiva, semântico-pragmática. Referindo-se ao texto jurídico, concordamos com Lourival Vilanova (2000. p. 40), quando define: “As normas são postas para permanecer como estruturas de linguagem, ou estruturas de enunciado, bastantes em si mesmas, mas reingressam nos fatos, de onde provieram, passando do nível conceptual e abstrato para a concrescência das relações sociais, onde as condutas são pontos ou pespontos do tecido social”.

Ao mesmo tempo em que as palavras têm um conceito dado pelo contexto, há também palavras que apresentam um conceito vago, indeterminado, exigindo uma análise sistemática. Esse fenômeno chama-se conceitos jurídicos indeterminados e vagueza semântica.

 Conceitos Jurídicos Indeterminados: referem-se a termos, cujos significados não estão claros e a dimensão semântica desses termos não está definida. Para Tércio Sampaio (2005, p.07), conceitos jurídicos indeterminados “[…] manifestam vaguidade, isto é, não é possível, de antemão, determinar-lhes a extensão denotativa”. Quando o legislador, no Código Penal, se referiu à expressão repouso noturno como majorante do crime de furto, não definiu tal palavra de forma objetiva, deixou lacunas, vide exemplos:

Repouso noturno não se confunde com noite. Esta é caracterizada pela ausência de luz solar (critério físico-astronômico). Repouso noturno é o período de tempo, que se modifica conforme os costumes locais, em que as pessoas dormem (critério psicossociológico). TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso): APR 533397 SC 2007.053339.

 

RE Nº 509.590 - SP (2003/0044805-2) Data do Julgamento 09/09/2003

I. Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos, sendo irrelevante o fato de a vítima estar ou não, efetivamente, repousando.

 

Os conceitos indeterminados oportunizam vários entendimentos, porém, o escolhido deve ser aquele que melhor se adapte ao contexto, possibilitando uma intepretação equânime. Os doutrinadores, analisando os conceitos jurídicos indeterminados, concluíram que as zonas periféricas apresentam-se de forma extensa e difusa, porque delas se expandem os diversos sentidos e as incertezas (cf. LAMI, op. cit).   

Vagueza Semântica: é uma questão de imprecisão, por exemplo, alto é uma palavra com único significado, cujos limites não são especificados claramente, muda segundo o contexto. (cf. CHIERCIA, 2007, p. 68.). A vagueza ocorre quando um termo linguístico apresenta casos duvidosos, mais de uma interpretação poderá ser atribuída a um item. Exemplificando, a palavra casa possui um conceito normativo abrangente: qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado (CP, art. 150, § 4º, II).

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – CONCEITO DE CASA

 [...]. Nesse cenário, a Desembargadora inicialmente explicou que, como o conceito de casa abrange os jardins, pátios, quintais, garagens, desde que fechados por muros, grades ou cercas, a conduta do acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal do art. 150, § 1º do CP. [...]. 20101010046335APR.

CONCLUSÃO

Os conceitos jurídicos indeterminados e a vaguidade não apresentam uma linha tênue que os separa. É comum um termo ser usado no lugar do outro. Para as palavras, quando empregadas em determinadas situações, apresentam uma carga semântica extensa, é necessária para preencher a lacuna.

Os conceitos indeterminados são importantes possibilitam determinar se o fato singular e concreto com que nos deparamos corresponde ou não ao modelo abstrato e cujo conteúdo semântico não está claramente definido. A interpretação de um conceito indeterminado não é renovada em cada contexto de aplicação, mas em cada situação de aplicação fundamenta um sentido específico àquela situação.  

Na aplicação da lei, verificando vaguidade, definindo o fato existente sobre o qual a lei deve subsumir, o intérprete defrontar-se-á com um óbice, devendo vencê-lo com uma interpretação coerente e extensiva. É necessário aplicar o conceito indeterminado e a vaguidade com a escolha mais adequada para esclarecer os significados imprescindíveis à situação fática e as consequências advindas, realizando uma interpretação sistemática da norma jurídica.

 

REFERÊNCIAS

 

CHIERCHIA, Gennaro. Semântica. Campinas (SP): Editora: UNICAMP, 2007.

 

CONDÉ, Mauro Lúcio Leitão. Wittgenstein: linguagem e mundo. São Paulo: Annablume, 1998.

 

FERRAZ JR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: Técnica, Decisão e Dominação. São Paulo: Malheiros, 2005.

 

LAMY, Marcelo.  Conceitos Indeterminados: limites jurídicos de densificação e controle. In: Revista Internacional d´Humanitats, nº 11, março 2007 - p. 53-58, CEMOrOC-USP; Núcleo Humanidades - ESDC; Universidade Autónoma de Barcelona. Disponivel em httpp< www.esdc.com.br/diretor/artigo_cji.htm>..Acesso em 29 set. 2016.

 

ULLMANN, Stephen. Semântica: uma Introdução à Ciência do Significado. Lisboa Fundação Calouste Gulbenkian, 1977.

 

VILANOVA, Lourival. Causalidade e Relação no Direito. 4ª ed. São Paulo: RT, 2000.

 

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TADEU LUCIANO SIQUEIRA ANDRADE

Tadeu Luciano Siqueira Andrade

Professor do curso de Direito da Universidade do Estado da Bahia – Campus IV – Jacobina – BA. Coordenador pro tempore do curso de Direito – UNEB – Campus IV – Jacobina – BA. Mestre em Linguística

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