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CDC Código de Defesa do Consumidor e Serviços Públicos: Nova Rodada, Novas Propostas

13/09/2016 por Alexandre Peres Rodrigues

A discussão sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Serviços Públicos já vem de longa data, e conta com uma diversidade de posicionamentos, tanto dos especialistas em direito administrativo e econômico quanto daqueles afetos à seara consumerista. No entanto, ainda assim há campos a desbravar neste debate, sob novos olhares e enfoques, que é a nossa proposta aqui.

 

Temos como ponto de partida as regras constantes ao CDC: além de princípio e direito básico do consumidor (Arts. 4o, VII e 6o, X da Lei 8.078/90), consta diretriz sobre a prestação do serviço no Art. 22. Há necessário diálogo com o Art. 7o e 7o-A da Lei 8.987/95, a partir do que a doutrina estabilizou a aplicação do CDC para os serviços públicos em regime de concessão ou permissão, sob a fórmula consagrada: o CDC se aplicará aos serviços prestados uti singuli, e não o sendo para os serviços uti universi.

 

Ainda que este patamar continue gerando debates no que se refere à compulsoriedade ou não do serviço, assim como às novas configurações do que se entende por serviço público do Estado, a discussão avançou para a avaliação da qualidade do destinatário de serviços como critério de descrímen, ou seja, se as figuras do consumidor e do usuário de serviços públicos equivalem ou não, e em que medida.

 

Podemos mapear os posicionamentos decorrentes da seguinte forma: a equivalência destes sujeitos; alguma proximidade entre os sujeitos; a total apartação entre os sujeitos. Nosso breve relato aqui se deve à enormidade de argumentos que sustentam cada um desses três feixes, cuja análise foge aos objetivos deste artigo. Cumpre-nos, todavia, destacar que o estado da arte tende a ser superado pela positivação da discussão através de um Código de Usuário de Serviços Públicos, projeto de lei que tramita hoje no Senado Federal (PL-6953/2002 e PL-679/2011).

 

Eis que surge a opção mais efetiva e estratégica para conciliar as figuras do usuário e consumidor, aproveitando o “melhor dos dois mundos”, sem arriscar perder-se nas inovações legislativas. Estamos aludindo à aplicação parcelar de temas cogentes do direito do consumidor à sistemática de serviços públicos.

 

Fazemos referência aos entendimentos de Ronaldo Porto Macedo Junior, Juarez Freitas, César Guimarães Pereira, dentre outros. Partem estes autores do entendimento de que o CDC é composto por normas de diferentes perfis, atinentes a diferentes efeitos normativos.

 

Especificam-se como normas do CDC, segundo uma leitura a partir dos serviços públicos: normas declaratórias de um regime de direito público; normas de perfil administrativo alinhadas à intersecção legal com os serviços públicos; normas processuais. Tal classificação não esgota todas as possibilidades e subdivisões possíveis sobre as normas consumeristas, mas encorpa as características de microssistema, transversalidade e interdisciplinariedade próprias do CDC.

 

As normas de perfil administrativo são aquelas diretamente ligadas à aplicação do CDC aos serviços públicos concedidos (citadas anteriormente), as quais contam com respaldo normativo. Já quanto às chamadas normas declaratórias, reside maior controvérsia e dificuldade de caracterização.

 

Entende-se como declaratórias de regime público aquelas normas prescritivas de disposições de defesa do consumidor que substanciam diretrizes de serviços públicos. As disposições consumeristas que dialogam com diretrizes de serviço são todas aquelas que tangenciam ou refiram formas de garantir serviço regular, contínuo eficiente, seguro, atual, geral, moderno, e módico.

 

Aqui podemos destacar diversos mecanismos e instrumentos que o CDC traz para garantia da adequação do serviço aos fins propostos, como os princípios e direitos básicos, teoria da qualidade, disciplina das práticas comerciais e abusividades, sancionamento específico, dentre outros.

 

Caso as normas declaratórias sejam incompatíveis com o regime público, em razão de regulamento ou lei específica, elas serão afastadas, já que a priori não têm poder de superar o interesse público subjacente a dado serviço - em que pesem discussões sobre o limite da imperatividade do poder público neste caso.

 

As normas declaratórias advogariam uma amplitude e versatilidade, já que contam com amplo espectro, e podem ser afastadas segundo as peculiaridades do caso concreto. De forma que é plenamente possível considerar-se a incursão pontual de ferramentas específicas do direito do consumidor aos serviços públicos, sob a condição resolutiva de serem afastadas caso incompatíveis com o regime de certo serviço público.

 

A vantagem que salta aos olhos é a possibilidade de intercâmbio pontual entre os dois sistemas, não sendo negado o diálogo de forma preliminar e abrupta, ao sabor de entendimentos segmentaristas que vêem unicamente a aplicação CDC como em bloco.

 

Afinal, a vulnerabilidade, válvula mestra do CDC, também é natural aos usuários de serviços públicos, tanto mais nos dias atuais.

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Bibliografia

FREITAS, J.. Regime dos Serviços Públicos e a Proteção dos Consumidores. Revista Trimestral de Direito Civil,

Rio de J aneiro, v. 6, p. 21-50, 2001.

MACEDO JUNIOR, Ronaldo Porto. A proteção dos usuários de serviços públicos - A perspectiva do Direito do Consumidor. In: SUNDFELD, Carlos Ari. (Org.). Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros, 2000, v. 1, p. 239-254.

MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 5a ed. São Paulo: RT, 2013.

MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. A Bipolaridade do Direito Administrativo e sua Superação. In: Carlos Ari Sundfeld; Guilherme Jardim Jurksaitis. (Org.). Contratos Públicos e Direito Administrativo. 1ed.São Paulo: Malheiros Editores, 2015, v. 1, p. 353-415.

MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução, 2a ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

PEREIRA, C. A. G.. Usuários de Serviços Públicos - usuários, consumidores e os aspectos econômicos do serviço público. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 1. 493p .

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ALEXANDRE PERES RODRIGUES

Alexandre Peres Rodrigues

Advogado graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP

Especialista em Direito do Consumidor pela Damasio Educacional
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Coordenador da Comissão de Defesa do Consumidor da Subseção do Jabaquara – SP

Contato: alexandreperesrodrigues@adv.oabsp.org.br

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