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Direito Imobiliário CNDT nos negócios imobiliários

17/01/2012 por Fátima Diniz Castanheira

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) foi instituída para dar segurança aos processos licitatórios, mas seu uso poderá ser estendido aos negócios imobiliários, constituindo-se num valioso instrumento de pesquisa do risco da fraude à execução.

Desde o dia 4 de janeiro de 2012, a CNDT está disponível no site do Tribunal Superior do Trabalho - TST e dos Tribunais Regionais do Trabalho - TRTs.  Sua emissão é gratuita, sendo indispensável que o usuário tenha o programa Acrobat Reader instalado em seu computador. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, tem validade de 180 dias, espelhando a situação da pessoa jurídica em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.

A CNDT foi instituída pela Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011. Sua implantação exigiu meses de esforço da Justiça do Trabalho na elaboração do Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas - BNDT. Esse cadastro revelou a existência de cerca de um milhão de devedores em todo o país. Eles terão um prazo de 30 dias para cumprir a obrigação ou regularizar a situação cadastral.    

Essa nova certidão será valiosa ferramenta para o operador imobiliário. Seu uso trará maior segurança, afastando os riscos da evicção. Contudo, por estar restrita às execuções, a CNDT não reduz o rol das certidões exigidas nas transmissões imobiliárias. Deste modo, continuará sendo necessária a certidão de distribuição de feitos da Justiça do Trabalho, assim como da Justiça Federal e da Estadual, para aferição dos riscos de todas as ações em curso. 

Os benefícios trazidos hoje pela CNDT são equiparáveis aos da implantação da SERASA. Isto porque até meados do século passado, era comum um empresário falido mudar-se para outro Estado, deixando para trás uma multidão de credores. Lá chegando, ele se estabelecia absoluto, obtendo empréstimo sem qualquer óbice, contraindo dívidas e fazendo novas vítimas. Naquela época os mecanismos de proteção ao crédito eram precários. Havia uma lista dos emitentes de cheques sem fundos do Banco Central - a chamada "lista negra do BACEN", emitida periodicamente, além da pesquisa ao Serviço de Proteção ao Crédito - SPC local.

Essa situação só mudou em 1968 com a criação da Serasa, com seu banco de restrições cadastrais em nível nacional. Só assim o insucesso empresarial e o inadimplemento das obrigações contratuais foram mapeados em todo o país. Desde então, o comércio e as instituições financeiras foram beneficiados com a pesquisa imediata, graças à evolução trazida pela consulta eletrônica.

A instituição da CNDT representa mais um grande avanço na segurança dos negócios jurídicos, tanto nas licitações quanto nos negócios imobiliários.

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FÁTIMA DINIZ CASTANHEIRA

Fátima Diniz Castanheira

Advogada especializada em Direito dos Contratos

Blog: www.idadecomdignidade.com.br

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