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ELEITORAL Cidadão ou Estado: a quem cabe analisar as propostas defendidas pelo candidato?

04/06/2018 por Marcos Limão

 

Foi quase instantânea a reação da Ordem dos Advogados do Brasil contra a autorização do Ministério da Educação para a abertura de mais de 5 mil vagas para o curso de Direito. Em nota oficial, a OAB destacou que as instituições de Ensino Superior privilegiam o lucro em detrimento da qualidade na formação, classificando a medida como “estelionato educacional”. A crítica tem fundamento.

 

Contudo, também merece reflexão a não obrigatoriedade do ensino de Direito Eleitoral em cursos de graduação em Ciências Jurídicas já existentes, porque se trata de matéria que instrumentaliza, viabiliza e fortalece o regime político democrático.

 

Vale ressaltar que a Democracia foi alçada ao status de direito fundamental pela ordem jurídica internacional por ser o regime político que proporciona a concretização no plano prático de abstrações como igualdade e liberdade, que são essenciais para uma vida com dignidade. Ela é a pior forma de governo imaginável, com exceção a todas as outras experimentadas (Churchill).

 

O desinteresse da maioria pela seara eleitoral impede a visão crítica da legislação e, consequentemente, aprimoramento do sistema político-eleitoral. Sobram investidas legislativas pautadas pela emoção (leia-se moralismo) e por interesses pouco republicanos. Mais recentemente, tivemos mudanças legislativas em 2009, 2013, 2015 e 2017. De tão acanhadas, as reformas eleitorais desses períodos necessitaram do prefixo “mini”.

 

A “mini” de 2009 (Lei 12.034) trouxe autoritarismo em seu conteúdo. À época, o discurso era de dar mais transparência e sinceridade ao debate eleitoral e fornecer ao cidadão instrumento de fiscalização da ação política desenvolvida pelo eleito. Com isso, inseriu-se o inciso IX ao §1° do art. 11 da Lei 9.504/97, passando então a exigir a apresentação de um documento para informar quais são as “propostas defendidas pelo candidato”, junto aos demais documentos apresentados com o Requerimento de Registro de Candidatura, como condição para o deferimento do pedido, para registro de candidatura a cargos no Executivo.

 

Na prática, o Estado-legislador impôs mais uma condição para o registro de candidatura, para o cidadão concorrer ao pleito e, sendo sufragado, ascender ao posto máximo na Administração Pública. Porém, não devemos nunca perder de vista que registro de candidatura e direitos fundamentais estão umbilicalmente ligados, pois aquele é a face mais visível do exercício dos Direitos Políticos.

 

Como os direitos fundamentais são destinados a assegurar posições subjetivas do cidadão perante o Estado, a legitimidade de uma restrição ao seu exercício deve ser analisada no contexto da relação meio-fim. É o que autoriza transformar o princípio da reserva legal em princípio da reserva legal proporcional, pois há de se analisar os fins pretendidos, a adequação dos meios empregados para a consecução dos objetivos e a necessidade de sua utilização.

Tanto é assim que o desafio do controle de constitucionalidade contemporâneo é o de prestigiar o interesse público sem incorrer em infundada limitação a direitos fundamentais, pois estes funcionam justamente como um escudo do cidadão perante ingerências estatais.

 

Direitos fundamentais não são passíveis de limitação ilimitada. Assim sendo, o ato legislativo de limitar o exercício de um direito fundamental necessita de um freio, o que o Ministro Gilmar Mendes chamou de “limite dos limites”, o que deve inclusive balizar a atuação do legislador em prestígio ao princípio da proteção do núcleo essencial. Tudo isso para evitar que a restrição a um direito fundamental seja divorciada do princípio da proporcionalidade, que se configura pelo trinômio adequação, necessidade e razoabilidade.

 

O inciso IX é inadequado na medida em que não se mostra apto a atingir os fins pretendidos. Isto porque não existe qualquer tipo de vinculação entre o documento apresentado (Plano de Governo) e a elaboração de políticas públicas, caso eleito, bem como inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer mecanismo de revogação de mandato eletivo pelo sufrágio popular (recall). É também desnecessário por ser a medida mais gravosa, uma vez que o legislador optou pela limitação ao exercício de um direito fundamental como atalho para corrigir eventuais desvios éticos.

 

Ademais, o referido inciso apresenta vício de ordem formal. A não apresentação do Plano de Governo implica no indeferimento do pedido de registro de candidatura pelo Estado-juiz. Logo, percebe-se que a regra contida na Lei 9.504, uma lei ordinária, produz reflexo direto na condição de elegibilidade do postulante a cargo eletivo, tornando-o inelegível por vias tortas, vez que estará impedido de exercer o direito fundamental ao sufrágio passivo (ser votado).

 

Por outro lado, é incontroverso também que questões afetas à elegibilidade ou à inelegibilidade de um cidadão somente poder-se-ão ser tratadas em sede de norma constitucional ou lei complementar, quando assim dispuser a Carta Política. Ao legislador ordinário, cabe tão somente a tarefa de detalhar as condições de elegibilidade impostas pelo texto constitucional, a exemplo do que acontece com a exigência de pelo menos seis meses de filiação partidária (Art. 9º da Lei 9.504/97).

 

Como o §1° do art. 11 da Lei 9.504/97 é composto por onze incisos, fica a pergunta: qual a razão para os outros dez incisos serem juridicamente viáveis, e somente o décimo primeiro ser inválido? Porque eles se referem à organização do pleito, como a exigência de apresentação de foto 3x4 para a urna eletrônica, sendo, portanto, juridicamente válido ser tratado em sede de lei ordinária ou até mesmo em Resolução do TSE.

 

Já o Plano de Governo presta-se unicamente para a confecção de juízo de valor sobre determinada candidatura, para avaliar se determinada plataforma eleitoral se amolda aos valores consagrados pela ordem jurídico-social. E, se a proposta defendida pelo candidato for abolir a forma federativa de Estado, ou acabar com o voto direto, secreto, universal e periódico, ou liquidar os direitos e garantias individuais, o registro da candidatura deve ser indeferido?

 

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MARCOS LIMÃO

Marcos Limão

Advogado e Jornalista. Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Subseção da OAB/Taubaté. Pós graduado em Marketing Político. Pós-graduando em Direito Público. Autor do livro: Era Peixoto: política da desonestidade no Palácio do Bom Conselho

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