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CAPA JUNHO 2010 Cessão de direitos hereditários de bens singulares: possibilidade

02/06/2010 por Zeno Veloso

Aberta a sucessão, o co-herdeiro pode ceder o seu direito à mesma, bem como o quinhão de que disponha, por escritura pública. Esta forma é da substância do ato; a cessão de direitos hereditários celebrada por instrumento particular é nula de pleno direito. E é necessária a outorga conjugal, a não ser que o regime do casamento seja da separação absoluta.

 

              O art. 1.793, § 2º, dispõe que é ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. Sem dúvida, o co-herdeiro só pode ceder a sua quota-parte, ou a sua parte ideal na universalidade da herança, mas não a respeito de um bem específico, de um bem determinado ou considerado singularmente. Note-se: a cessão de um bem individuado, dentre os que compõem o espólio, não é negócio jurídico inválido. Não é nulo, nem anulável. A censura da lei está no plano da eficácia. A cessão, neste caso, é ineficaz, não produz efeito, é inoponível aos demais herdeiros, dado que a herança é uma universalidade, e até a partilha, indivisível.

 

Todavia, a cessão que teve por objeto direito sobre bem determinado recobrir-se-á de eficácia, futuramente, se, na partilha, o aludido bem for efetivamente atribuído ao herdeiro cedente. A questão estará superada, e tudo se resolve. A eficácia opera ex tunc, até por imperativo da lógica e do bom senso.

 

Considerando a razão da lei, isto é, observando o que pretendeu a norma ao estatuir a ineficácia da cessão de direito hereditário sobre bem considerado singularmente, que foi o objetivo de garantir o direito dos demais co-herdeiros, uma vez que somente com a partilha estará fixado e definido o que cabe materialmente a cada um, sou de opinião de que a cessão de bem determinado é válida e eficaz se existe apenas um herdeiro, pois não há outros interessados (co-herdeiros) que pudessem aspirar ao aludido bem. Do mesmo modo - e por igual razão -, se todos os herdeiros fazem a cessão de direitos hereditários sobre um bem da herança considerado singularmente, não há contra quem opor a ineficácia desta cessão, e a mesma é válida e eficaz, resguardados, sempre, os direitos de credores.

 

Se há vários herdeiros, e todos eles cedem seus direitos a um bem determinado da herança, isso funciona como verdadeiro acordo de partilha, que só precisa ser homologado pelo juiz, observada a escritura pública de cessão. E podem os co-herdeiros fazer o inventário e partilha administrativamente, por escritura pública, independentemente de homologação judicial, observando-se a Lei n. 11.41, de 04.01 de 2007, e esta escritura pública pode conter uma cessão de direitos de bem considerado individualmente, constituindo título único, suficiente e hábil para o registro imobiliário.

 

Sintetizando: os direitos a respeito de um bem singular da herança podem ser cedidos pelo herdeiro único (herdeiro universal) ou por todos os herdeiros, conjuntamente. E não haveria motivo parar considerar ineficaz o negócio, pois não há ineficácia que não se oponha a interesse de terceiros, e ninguém, no caso, pode alegar direito frustrado ou algum prejuízo. Enfim, não há razão moral, econômica ou jurídica para impedir que a cessão, nos hipóteses citadas, seja realizada.

Comentários

  • Israel Faiote Bittar
    16/06/2010 13:36:32

    REALMENTE DR., NA PRµTICA O EFEITO ACIMA DESCRITO ? BEM ISSO MESMO. MAIS PODE OCORRER, TAMB?M, QUE ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÇO, O BEM QUE IRµ INTEGRAR FUTURA HERAN?A/ESPàLIO, SEJA ALIENADO, ONERADO OU PERDIDO. FATO ESTE QUE, IGUALMENTE, PODERIA COMPROMETER A CESSÇO E NEGàCIO JURÖDICO EM FAVOR DE TERCEIRO. DAI, TALVEZ, A IMPOSSIBILIDADE DA CESSÇO. NÇO SE NEGA QUE ANTE A SUA EXISTÒNCIA E ACORDO ENTRE PARTES - TODOS INTERESSADOS, O NEGàCIO POSSA VIR A SUBSISTIR. ACHO QUE O QUE SE PROTEGE ? O EFEITO DELET?RIO QUE PODE SER OCASIONADO A TERCEIROS. ISRAEL FAIOTE BITTAR- LIMEIRA - SP

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ZENO VELOSO

Zeno Veloso

Tabelião em Belém do Pará. Doutor Honoris Causa da UNAMA; Notório saber jurídico da UFPA; Professor do Curso de Direito da UFPA e UNAMA; Participou da Comissão de Juristas, designada pelo Ministério da Justiça, presidida pelo professor Silvio Rodrigues, que redigiu o Anteprojeto das Leis de Família e Sucessões. Integrou o grupo de professores que assessorou o deputado Ricardo Fiúza, Relator-Geral do Projeto de Código Civil, na fase final de tramitação do mesmo na Câmara dos Deputados. Assessor da 2a Vice-Presidência da Assembléia Nacional Constituinte, em Brasília. Membro fundador e diretor - regional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM e diretor institucional da Anoreg-BR. Membro fundador do Colégio Notarial do Brasil. Membro fundador da Academia Paraense de Letras Jurídicas. Comendador da Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Foi Secretário de Justiça do Estado do Pará e Secretário de Assuntos Jurídicos do Município de Belém.

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