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hermenêutica Balizas da atuação do Tribunal Constitucional: breve visão

04/03/2013 por Elpídio Donizetti

 

Após a crescente preocupação com a força normativa da constituição, principalmente no que tange aos meios judiciais de efetivação de Direitos e Garantias Fundamentais, a atuação jurisdicional vem sendo trazida para o centro do debate político.

No contexto atual, em que o Executivo não se envergonha de utilizar o argumento da reserva do possível e o Legislativo carece de atores revestidos de real legitimidade para promover os debates políticos necessários, recai sobre o Judiciário – o guardião das promessas constitucionais – o papel de conferir algum sentido prático ao texto constitucional.

Sobre esse importante papel, incidem visões díspares, as quais também estiveram presentes na estruturação do atual sistema constitucional: as forças do Liberalismo e o Comunitarismo, surgido em 1980.

O debate entre os representantes do Liberalismo e do comunitarismo, no campo jusfilosófico, pode ser resumido na pergunta: pode o justo (definido como aquele pronunciamento fruto da observância de regras formais de procedimento) ser separado do bom (na sua acepção moral).

Enquanto os liberais (tradicionalmente associados ao Positivismo Jurídico) pretendem colocar a salvo a validade dos princípios legitimadores do justo, os comunitaristas, a seu turno, almejam vincular as questões sobre a justiça política ao que é por eles denominado de “boa vida”.

Com raízes revolucionárias, o liberalismo surge no contexto das revoluções burguesas, com a necessidade de limitar o poder do Estado, resguardando a liberdade do indivíduo.

A defesa das liberdades individuais impunham mandamentos negativos ao Estado, consubstanciados em prerrogativas “naturais e inalienáveis”, segundo a concepção de Locke: “o direito à vida, à liberdade e à busca da felicidade”.

A legitimação da atuação Estatal – a qual é vista sempre como potencialmente perigosa – decorre da sua adequação aos parâmetros definidos pelos representantes do povo. O Legislativo, nessa perspectiva, ocupa papel de protagonista, traduzindo os anseios de liberdade da população em limitação ao exercício do poder no Estado de Direito. É nesse contexto que surge a visão do juiz como “boca da lei”.

Já o comunitarismo traz a preocupação com o equacionamento da justiça com a distribuição dos recursos sociais, de forma a alcançar uma sociedade materialmente justa e as respectivas repercussões normativas. Referida corrente, apesar de não excluir o pluralismo social, vê na consciência coletiva da comunidade política o princípio legitimador do justo[1].

Na perspectiva do papel moral das instituições, os comunitaristas entendem que elas devem agir em conformidade com princípios jurídicos que mantenham um contexto favorável ao desenvolvimento de virtudes pré-determinadas com base nos valores eleitos pela comunidade. Percebe-se o claro confronto com a visão Liberal, que condiciona as instituições estatais ao princípio da legalidade estrita, com a preocupação de garantir aos indivíduos ampla autonomia ao gerir suas vidas.

A Constituição atual, no que tange ao controle de constitucionalidade, não inovou em relação às constituições anteriores. Porém, no que se refere aos atos sujeitos ao controle por parte do STF e ao número de legitimados, ocorreu substanciosa ampliação. Nessa ampliação se percebe a influência recente do comunitarismo, preocupado em estabelecer um espaço em que a consciência coletiva da comunidade política se relacione com as bases legitimadoras da atuação jurisdicional.

De forma que, no atual panorama legislativo, basta que o STF seja provocado por um legitimado para que possa declarar inconstitucional praticamente qualquer ato do poder público, o que, de plano, evidencia um poder político considerável.

Feitas essas considerações, no centro da discussão sobre o ativismo jurisdicional está o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro.

O sufixo latino -ismo exprime a ideia de ideologia, bem como de sistema político. Mas é comumente utilizado na nomenclatura de doenças e, ao que parece, foi essa a intenção por traz da criação do termo.

Empregado de forma pejorativa, a pecha de ativista tem o objetivo de nos lembrar da inércia que caracteriza a jurisdição, como pressuposto da imparcialidade.

Mas há que se louvar a atuação do juízo que, sem descurar da necessidade de provocação e atuando no âmbito da moldura constitucional, honra sua missão de pacificar os conflitos de interesses.

Não se pode perder de vista, contudo, que tratando-se da legitimação da atuação jurisdicional no espectro político – com a análise focada no STF –, discutir as causas da inação jurisdicional mostra-se tão importante quanto discutir as balizas do ativismo, ainda mais quando, como se verá, que há uma ambivalência na utilização das premissas comunitaristas – para fundamentar a atividade –, e as liberais-positivistas – para fundamentar a inatividade.

Trata-se de um “ativismo à brasileira”, na expressão de Marcos Paulo Veríssimo (A Constituição de 1988, 20 anos depois), em que se constata, paralelamente ao festejado ativismo, um silêncio mais eloqüente que aquele por vezes atribuído às leis, uma vez que há processos que aguardaram mais de cinqüenta anos para receberem julgamento, como no caso da ACO 79, sobre a validação de concessão de cerca de 200 mil hectares de terras públicas (quase duas vezes o Estado de Sergipe) a empresas de colonização.

O que se observa é que o STF, quando elabora as soluções que lhe permitirão o desafogamento que ele mesmo criou, lança mão de instrumentos fundados no positivismo jurídico, de inspiração inegavelmente liberal, ou até mesmo atuando ao largo da lei, mas para restringir o acesso ao debate constitucional, na contramão do comunitarismo.

Da breve análise feita, partindo da tensão entre liberais e comunitaristas para a análise de quando o STF atua ou quando deixa de atuar, é possível dizer que o ativismo funda-se no comunitarismo, legitimando até mesmo o papel contramajoritário do Supremo; enquanto o inativismo apresenta características curiosas, tanto na fundamentação da inatividade, quanto na maior reincidência quando considerados determinados legitimados ou o objeto da impugnação.



[1].   ATALIBE, María Pilar González. Liberalismo vs. Comunitarismo In: Cuadernos de Filosofia del Derecho. N 17-18. Madrid: Universidad de Alicate, 1995, p. 117-136

 

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ELPÍDIO DONIZETTI

Elpídio Donizetti
Desembargador do TJ/MG. Mestre em Direito pela PUC/MG e doutorando em Direito Constitucional na Universidade Clássica de Lisboa. Integrante da comissão de notáveis designada pelo Senado Federal para elaboração do anteprojeto do novo CPC e autor de diversas obras jurídicas, dentre elas o Curso de Processo Coletivo, publicado pela Editora Atlas, em co-autoria com Marcelo M. Cerqueira.

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