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ELEITORAL Balanço da minirreforma eleitoral de 2015

08/11/2016 por Arthur Rollo

                                                                  Antes mesmo da realização do segundo turno, já foi instalada no Congresso Nacional a Comissão de Reforma Política. O mote inicial é aumentar o financiamento público das campanhas eleitorais, já que diante da proibição do financiamento empresarial as campanhas de 2016 passaram longe dos limites definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral. No entanto, falar em aumento do financiamento público em tempos de PEC do controle dos gatos públicos é, no mínimo, uma heresia.

                                                                  Mais uma vez, a reforma da legislação na última hora e antes de eleição municipal atrapalhou bastante a vida dos operadores do direito eleitoral. Entendimentos consolidados pelos Tribunais Regionais Eleitorais, por exemplo em relação à propaganda eleitoral antecipada, vieram a ser modificados pelo TSE quinze dias após a realização do primeiro turno. Questões fundamentais de interpretação da legislação eleitoral modificada sequer passaram ainda pelo Tribunal Superior Eleitoral. A insegurança jurídica dessa eleição foi das maiores. Grande parte dos municípios brasileiros ainda não sabe quem serão seus Prefeitos.

                                                                  Parece que a proibição do financiamento empresarial veio mesmo para ficar. No entanto, foi perceptível que, diante praticamente da ausência de propaganda eleitoral, o eleitor teve maiores dificuldades para escolher. No nosso entender, o grande índice de abstenções, votos brancos e nulos, de cerca de um terço do total de eleitores aptos, se deu também em virtude da falta de conscientização do eleitor através da propaganda eleitoral. O retorno do financiamento empresarial, sob novo enfoque e novos limites, tende a ser rediscutido na próxima minirreforma.  

                                                                  O fundo partidário foi distribuído pelos respectivos partidos segundo suas conveniências internas, o que o TSE já reconheceu ser legítimo por se tratar de assunto “interna corporis”. Nesse cenário, quem teve recursos próprios e repassados pelo partido fez campanha. Quem não teve, não fez. Basta verificar as arrecadações dos candidatos para perceber que a maior parte correspondeu a repasses partidários e a gastos pessoais. Em tempos de colaborações premiadas e “Lava Jato”, até mesmo as pessoas físicas idôneas não quiseram ter seus nomes aliados a doações eleitorais e a políticos.

                                                                  A definição da propaganda eleitoral antecipada como aquela que exige o pedido de voto direto também causou imensa confusão, na medida em que, como disse o Ministro do TSE Herman Benjamin ao analisar essa questão, criou o legislador situação curiosa porque permitiu o que os marqueteiros usualmente fazem, pedido indireto de voto, e proibiu o que os marqueteiros usualmente não fazem porque não surte efeito perante o eleitorado, pedido direto de voto. Vale dizer, o legislador proibiu como propaganda antecipada formas de propaganda que os marqueteiros não utilizam. Diante da interpretação de que o pedido direto de voto consiste apenas no “vote em mim”, a proibição da propaganda eleitoral antecipada na prática deixou de existir.

                                                                  De tudo o que não funcionou, sem dúvida, o pior foi o atraso do calendário eleitoral. As convenções partidárias, que antes eram realizadas entre o dia 12 e 30 de junho, passaram a ser realizadas entre o dia 20 de julho e o dia 5 de agosto. Consequentemente, os registros das candidaturas que deviam ser requeridos até 5 de julho, passaram a ser requeridos até o dia 15 de agosto.

                                                                  Esse atraso fez com que até o presente momento muitos processos de registros de candidaturas não tenham sido analisados pelos Tribunais Regionais Eleitorais. Houve grande concentração dos processos nos meses de agosto e setembro, com grande demanda dos julgadores que, simultaneamente, tiveram que julgar as impugnações dos registros das candidaturas, os processos de propaganda eleitoral e os direitos de resposta.

                                                                  A concentração dos processos impediu que a imensa maioria dos direitos de resposta fossem apreciados pelos Tribunais Regionais, porque as questões das últimas duas semanas que antecederam o primeiro turno cederam passo à tramitação prioritária dos processos de registro das candidaturas. Muitos candidatos concorreram com indeferimentos injustos dos registros das suas candidaturas pelas Zonas Eleitorais e tiveram seus registros de candidatura deferidos logo após a eleição pelos Tribunais Regionais Eleitorais. Parte deles teve prejuízos eleitorais e perdeu a eleição, porque o indeferimento do registro foi habilmente explorado por adversários.

                                                                  Entre aspectos positivos, poucos, e negativos, muitos, da minirreforma eleitoral de 2015 o atraso do calendário eleitoral é aquele que necessita de correção mais urgente. Sugerimos, desde logo, que as datas das convenções partidárias e dos registros das candidaturas sejam restabelecidas ao que era anteriormente, a fim de que todos os candidatos requeiram os registros das suas candidaturas até o dia 5 de julho. Com a manutenção do início da propaganda eleitoral para o dia 16 de agosto, evitaremos o acúmulo dos julgamentos das impugnações que já terão sido, em grande parte, dirimidas até a data de início da propaganda eleitoral.

                                                                  As demais modificações legislativas deverão ser pensadas, desde logo, para evitar alterações de última hora, que só criam instabilidade jurídica. Por força dos tropeços na modificação da legislação eleitoral operada em 2015, toda a população vai sofrer com as incertezas dos ocupantes das cadeiras nas Câmaras Municipais e nas Prefeituras ainda por muito tempo.

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ARTHUR ROLLO

Arthur Rollo

Advogado. Doutor e mestre pela PUC-SP. Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Autor da Editora Atlas.

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