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EMPRESARIAL Atualidades Jurídicas do Franchising

05/10/2010 por Luiz Felizardo Barroso

 

O Franchising no Brasil cresceu 14,5% no último exercício, representando 5,1% do PIB Nacional.

 

Tendo ingressado informalmente em nosso país, há cerca de 30 anos, consolidou-se por dois fatores relevantes. Cresceu graças a investimentos no setor, realizados com economias próprias, portanto, sem endividamento prévio por parte dos franqueadores; mais tarde, pelo advento de um diploma legal especifico, que regula, até hoje, sua iniciação no mercado, de modo a resguardar os investidores (futuros franqueados), exigindo dos franqueadores a abertura total e sincera de seus dados empresariais, bem como a do negócio a ser franqueado em si mesmo.

 

Embora a lei não regule a convivência entre franqueadores e franqueados, ela exige que o contrato seja escrito e entregue a sua minuta redacional ao candidato à franquia (juntamente com a Circular de Oferta de Franquia - contendo os seus dados empresariais), dez dias antes de sua assinatura e/ou do recebimento de qualquer quantia do franqueado, de modo a lhe ser garantido tempo suficiente de reflexão e análise do negócio que terá que explorar, sob a bandeira do franqueador a quem prometera fidelidade absoluta.

 

A Lei nº. 8.955, de 14 de fevereiro de 1994 (Estatuto Jurídico do Franchising), recomenda, também, que seja exibido ao futuro franqueado uma cópia  do Manual de Operações, o qual ele terá que seguir.

 

Atualmente o Franchising no Brasil, experimenta um desenvolvimento endógeno e outro exógeno. Endógeno pelo surgimento de novas modalidades de franquia como a franquia pública a social, público-social e a micro franquia; e, exógeno pelo avanço dos empresários brasileiros, por sobre mercados estrangeiros; em um fenômeno que se costuma chamar de Franquias Sem Fronteiras.

 

Algumas conquistas na esfera Tributária, como a que se espera lograr com a declaração pelo STF da inconstitucionalidade da cobrança do ISS sobre taxas de franquias e royalties, tendem a fortalecer, ainda mais, este sistema vencedor.

 

Com a nova Lei do inquilinato, porém, não têm os franqueados nada a festejar, como veremos ao final.

 

 

Franquia Pública

 

Outrora um conceito jurídico apenas a nível doutrinário, portanto de lege ferenda, com o advento da Lei nº. 11.668, de 02.05.2008, normatizou a Franquia das Atividades da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, a Franquia Pública passou, alvissareiramente, a integrar nosso direito positivo, a poder da edição do diploma legal antes referido.

 

Este foi um belo precedente criado, pois fará com que novos caminhos sejam trilhados pelo poder público, em busca de uma melhor performance de suas entidades, órgãos e

 

empresas públicas, os quais, sem perda da sua essência, agora poderão contar com os mecanismos dinâmicos da iniciativa privada, conjuminando-os com o cânones do Direito Público, para salvaguarda da livre concorrência.

 

 

 

 

Franquia Social

 

Franquia Social é uma forma de replicar e disseminar programas sociais bem sucedidos, utilizando-se os mecanismos típicos de uma operação de franchising empresarial, com a criação de unidades remotas desses mesmos programas sociais.

 

A única diferença da Franquia Social para a Franquia Empresarial é o fato de que, embora a primeira deva ser igualmente superavitária, ela não terá fins lucrativos, devido à sua essência e aos objetivos sociais colimados.

 

 

Franquia Público-Social

 

A Franquia Público-Social também conhecida como a Franquia Cidadã do Ente Público, ocorre quando uma entidade de Direito Público, objetivando fins eminentemente sociais, resolve adotar os mecanismos contemplados pelo Direito Privado, in casu, na regulação da Franquia Empresarial, combinando-os, satisfatoriamente, com os cânones do Direito Público, para replicar programas sociais bem sucedidos, como aconteceu, por exemplo, com o Serviço de Atendimento ao Cidadão do Estado da Bahia (SAC), cujo arcabouço jurídico tivemos a honra de elaborar, granjeando-nos, a propósito, o Prêmio de Destaque Franchising na Área Acadêmica, a nós outorgado pela Associação Brasileira de Franchising, em 2006, eis que este nosso trabalho foi utilizado, também, como nossa tese de doutoramento, logrando-nos, outrossim, alcançar o título de Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais.

 

 

Micro Franquias

 

"A pobreza é como um castigo por um crime que não se cometeu" (Eli Khamarov, Lives of the Cognoscenti).

 

 

 

"Nenhuma sociedade pode sobreviver somente com o estreito interesse pessoal de cada individuo. Alguém tem que sacrificar algo de seus próprios interesses em prol do bem maior" (Thomas Sonel).

 

Embora a outorga do micro crédito tenha proporcionado ao seu expoente máximo, Dr. Muhammad Yunus, a láurea de um prêmio Nobre da Paz; Kirk Magleby em sua magnífica obra Micro Franquicias - La Solucion a la Pobreza Mundial (El Nuevo Empresário Ediciones-2008), às páginas 155, critica ferozmente o micro crédito como solução mágica para a pobreza mundial, apresentando fundadas razões pelas quais o micro crédito nunca solucionará definitivamente a pobreza mundial.

 

O autor citado não nega a importância do micro crédito. Todavia, ele o classifica como sendo o primeiro degrau da escalada para o desenvolvimento, afirmando, outrossim, que o casamento das micro finanças com as micro franquias venha a ser um matrimônio celebrado com benções divinas.

 

 

Atualidades na área tributária - ISS (Importo sobre Serviços).

                       

 

Muito se tem discutido e pouco se tem avançado, desafortunadamente, na problemática da taxação por ISS sobre os valores pagos ao franqueador pelo franqueado.

 

Felizmente, este assunto está agora para ser resolvido pelo Supremo Tribunal Federal, a poder do reconhecimento da repercussão geral suscitada pelo Ministro Gilmar Mendes, no julgamento da admissibilidade de Recurso Extraordinário nº. 603.136 RJ, interposto pela Venbo Comércio de Alimentos Ltda., detentora, no Brasil, da marca Bob"e;s.

 

Como se trata de repercussão geral, o que vier a ser decidido neste caso, afetará todos os demais recursos extraordinários, sobre o mesmo assunto, os quais serão julgados da mesma forma. Os demais casos judiciais serão, obviamente, também impactados.

 

Esperamos que seja declarada, afinal, pela autoridade judiciária suprema, a inconstitucionalidade da cobrança deste imposto municipal sobre taxas de franquias e royalties, tendo em vista que a Franquia é um contrato complexo, que não se resume a uma mera prestação de serviços.

 

 

Atualidades na área civel - Lei do Inquilinato.

 

 

A Legislação do inquilinato, sempre oscilou, através dos tempos, ora trazendo sua cobertura protetora para o lado do locador, ora para o do locatário.

 

Como se sabe, a pequena e a média empresa são as sedes próprias do franchising, figurando os franqueados, em sua esmagadora maioria, como locatários de suas unidades. E, como não dá para desenvolver uma atividade sem a segurança de que ela vai continuar no mesmo lugar, a atual lei está merecendo alguns ajustes.

 

Não são poucas as situações em que o ponto é o próprio negócio. A preocupação do legislador em proteger os proprietários de imóveis criou uma distorção, prejudicando os pequenos negócios; pois deixaram a descoberto quem realmente produz, gera empregos e impostos.

 

Para só citar um dos pontos da nova Lei nº. 12.112/09, quando trata da "melhor proposta de terceiro", faz com que o poder de barganha dos maiores complique a vida dos menores, pequenos e médios empresários.


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LUIZ FELIZARDO BARROSO

Luiz Felizardo Barroso
Advogado. Professor Adjunto em Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Autor de diversas obras na área

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