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consumidor Aspectos jurídicos da Propaganda de Medicamentos

 

Quem assiste às propagandas de medicamentos na televisão ou ouve no rádio já teve certamente oportunidade de observar a advertência “Ao persistirem os sintomas, o médico deverá ser consultado”, ao término da mensagem publicitária. Trata-se de advertência prevista no artigo 12, “b”, da Resolução da ANVISA- Agência de Vigilância Sanitária, n. 102, de 30 de novembro de 2000, que regulamenta as propagandas cujo objeto seja a divulgação, promoção ou comercialização de medicamentos.

 

Cabe à Agência de Vigilância Sanitária, na condição de agência reguladora, o exercício do poder de polícia sobre a propaganda e publicidade de medicamentos, que consiste em questão de interesse público, o qual prevalece sobre o privado. A proteção do interesse público consistente no controle e na regulação da venda de medicamentos, cujo uso inadequado pode causar efeitos danosos à saúde, justifica a sua regulamentação pelo Poder Público, em consonância com as diversas normas que disciplinam essa matéria, como é o caso das Leis nº 6.360/76 e 6.437/77, que estabelecem as infrações sanitárias.

 

Também não se pode falar que a restrição de propaganda de medicamentos fere a proteção à livre iniciativa (art. 170, caput, Constituição Federal). Há princípios constitucionais, como o da proteção da boa-fé do consumidor e o da proteção da saúde pública, que autorizam a intervenção do legislador e da Administração Pública, estabelecendo regras e proibições para a venda de medicamentos. Não se pode permitir que, com o intuito de aumento das vendas de medicamentos, seja a publicidade desses produtos absolutamente livre, sem qualquer regulamentação. É dever do Estado zelar pela saúde pública, estabelecendo regras claras e precisas que evitem o consumo exagerado e irresponsável de medicamentos, cujos efeitos para a saúde podem ser deletérios e irreversíveis.

 

Ademais, é do conhecimento público que a automedicação é um dos principais problemas de saúde pública de nosso país, sendo a propaganda irresponsável um dos principais fatores que levam as pessoas a se automedicarem. Em se tratando de medicamentos sem exigência de prescrição médica, a popular “receita”, o controle sobre os eventuais abusos deve ser ainda mais rigoroso, visto que tais medicamentos podem ser adquiridos livremente pelos consumidores.

 

Entretanto, não basta apenas advertir ao consumidor que, em caso de permanência dos sintomas após o uso do medicamento, o médico deverá ser consultado. Nesse sentido, há um rol bastante extenso de proibições, previsto no artigo 10 da Resolução n. 102/2000, da Anvisa, que dispõe, dentre outras providênicas, ser vedado, na propaganda e publicidade de medicamentos cuja venda não tem exigência de prescrição médica:

 

- estimular ou induzir o uso indiscriminado de medicamentos ou emprego de dosagens e indicações que não constem no registro do medicamento junto à Anvisa;

 

- afirmar que um medicamento é “seguro”, “sem contra-indicações”, “isento de efeitos secundários ou riscos de uso”, ou usar expressões equivalentes;

 

- sugerir ou estimular diagnósticos aconselhando um tratamento correspondente, sendo admitido apenas que sejam utilizadas frases ou imagens que definam em termos científicos ou leigos a indicação do medicamento para sintomas isolados.

 

Não é necessária uma investigação acurada para se constatar a utilização constante de expressões proibidas pela legislação sanitária, bastando, para tanto, folhear um jornal ou assistir às peças publicitárias veiculadas na TV. Vale registrar, nesse ponto, a publicidade de alguns polivitamínicos, que contêm diversas substâncias cujo uso pode ser desaconselhado para portadores de determinadas doenças, como é o caso da diabetes. Cumpre à mensagem publicitária esclarecer as contra-indicações comprovadas do medicamento, não indicando seu uso nessas hipóteses, evitando assim o uso indiscriminado desse medicamento.

 

Portanto, ainda que se trate de medicamento classificado como polivitamínico, isento de prescrição médica, o encorajamento do seu uso para portadores de diabetes, pelo simples fato do medicamento não conter açúcar, pode induzir o consumidor a erro e levar ao seu mau uso.

 

O descumprimento das normas de vigilância sanitária pode levar à imposição de diversas sanções pela ANVISA, nos termos do disposto no inciso V do art. 10 da Lei nº 6.437/77, cujas penas previstas são de advertência, suspensão de venda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e multa.

 

O entendimento jurisprudencial corrobora a possiblidade de imposição das sanções administrativas mencionadas. Nesse sentido:

 

“PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - ANVISA - PUBLICIDADE DE MEDICAMENTO - VIOLAÇÃO DAS NORMAS GERAIS APLICADAS - MULTA MANTIDA. I - A inserção, em propaganda de medicamentos, do nome de dois laboratórios, é hábil a ensejar confusão no espírito do consumidor, não sendo suficiente, para descaracterizar a infração, a alegação de que se trata de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. II - Descabida a alegação de que constitui fato notório, ou seja, de amplo conhecimento, que o medicamento vendido sob o nome comercial de Energil C é de registro do laboratório apelante. III - As normas consumeristas asseguram o dever de correição, clareza e precisão na apresentação de produtos (artigo 31) e consideram enganosas as informações que induzam o consumidor em erro sobre a origem do produto (artigo 37, § 1º). IV - A utilização da frase publicitária “mais energia para todos os dias”, mormente em medicamento vendido sem prescrição médica, desacompanhada de advertências quanto ao seu uso abusivo, induz ao uso indiscriminado e configura violação ao artigo 10, V, da Lei nº 6.437/77, c/c artigo 10, I, da Resolução RDC nº 102, de 30 de novembro de 2000. V - Apelação improvida.”(AC 00077989320094036105, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

 

Assim, conclui-se que a proteção da saúde pública e da boa-fé do consumidor são princípios basilares que devem informar toda a publicidade e a propaganda, principalmente a de medicamentos, cujos efeitos prejudiciais à saúde podem ser irreversíveis, devendo as mensagens publicitárias ser claras e precisas quanto às indicações desse produto, evitando o seu uso indiscriminado e a sua utilização em casos contra-indicados.

 

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OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT

Otávio Henrique Martins Port

Juiz Federal do TRF/3ª Região. Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP.

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