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Constitucional As operações da Polícia Federal e seus reflexos constitucionais

03/04/2017 por Amanda Almozara

 

É cediço que o movimento desencadeado no Brasil, inflamado pela Operação Lava Jato, causa uma série de celeumas e indagações no universo jurídico, especialmente no que diz respeito às operações deflagradas pela Polícia Federal.

 

As investigações, de proporções cinematográficas, resultam em ações que envolvem centenas de agentes, prisões e conduções coercitivas.

 

Com efeito, toda a atuação na fase de inquérito policial tem por objetivo colher elementos suficientes de materialidade e autoria dos crimes investigados, ensejando o eventual oferecimento da Ação Penal por parte do Ministério Público Federal.

 

Todo o procedimento é presidido por Delegado Federal designado ao caso, que dará publicidade à ação policial, para o avanço das investigações e a complementação do inquérito policial em andamento.

 

É nesse cenário que se discute os reflexos constitucionais das operações do órgão de Polícia Federal e o sopesamento de valores igualmente consagrados.

 

Sem embargo, em que pese a não existência de hierarquia entre os direitos fundamentais, do ponto de vista estritamente normativo, por vezes as disposições envolvidas na questão chocassem frontalmente.

 

A assertiva ganha particular relevo quando analisada do ponto de vista Estatal, popular e individual.

 

Aos defensores da moralidade e da ética no trato da coisa pública, a publicidade das operações da Polícia Federal decorre de disposição constitucional de acesso à informação e, mesmo que seja um “mal necessário”, traz à tona o verdadeiro cenário de fatos e circunstâncias desconhecidos ou sonegados da população.

 

Por outro lado, é inquestionável a proteção à intimidade, à honra e à imagem no cenário constitucional, que garantem a todos um processo conduzido dentro de limites previamente estabelecidos pelo Estado de Direito, externados no devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

 

Certamente, a harmonização entre os valores constitucionais e a conciliação dos interesses em jogo por vezes resta impossível, dado que a proteção de determinado direito fundamental fatalmente acarreta na violação a outro bem jurídico igualmente protegido[1].

 

Por tais motivos, o sopesamento e a ponderação dos valores colidentes resultará no descumprimento parcial ou total de alguma norma constitucional.

 

Note-se que, estar-se-ia consagrando hierarquia axiológica entre as normas constitucionais, enquanto que, formalmente, estão no mesmo plano jurídico-constitucional.

 

De fato, o sopesamento de direitos é uma tarefa árdua e intricada, vinculada ao perfil ideológico daquele que realiza a ponderação, sem qualquer tipo de critério objetivo ou limitador[2].

 

É nesse sentido que as operações da Polícia Federal dividem opiniões e levantam questões de alta complexidade jurídica.

 

Por um lado, a atuação da Polícia Federal deve ter validade e ser apoiada por toda a comunidade jurídica e a sociedade, pelo que atuam na construção de um estado ético, transparente e respeitável.

 

A atividade policial desembaraçada de pressão, intimidação ou temor, exercida com autonomia e independência investigativa, é imperiosa à construção de um Estado livre de corrupção e pautado nos valores constitucionalmente consagrados.

 

De fato, a coragem de todos os servidores públicos que atuam por um ideal comum de moralidade, combatendo frontal e publicamente os mais diversos tipos de crime que maculam o âmago do Estado brasileiro, devota aplausos e admiração.

 

Por outro lado, os agentes públicos, sem exceção, devem atuar com limitações objetivas em suas atividades, em verdadeiro respeito à ideia original do Estado Constitucional.

 

A consagração e a sistematização dos direitos fundamentais é a maior conquista dos indivíduos contra os abusos e as arbitrariedades daqueles que ocupam cargos de poder.

 

Por essa razão, as operações da Polícia Federal e as divulgações públicas de seu teor não podem ser realizadas sem o respeito a valores mínimos resguardados constitucionalmente, coibindo-se qualquer abuso de direito que possa vir a ser cometido.

 

Com efeito, não seria a Polícia Federal vilã ou mocinha da discussão ponderada, mas sim o órgão incumbido de exercer o fundamental papel de exemplo maior de exercício da democracia, como prevê a Constituição Federal.

 

A atuação midiática e desmedida, de atividade estatal pautada pela legalidade, pode gerar a condenação pública daqueles que, a princípio, são somente investigados de fatos que ainda serão devidamente apurados pelas instituições de Estado.

 

A mera deflagração de uma operação e a investigação podem ter efeitos nefastos às partes envolvidas, se não realizadas com técnica e protocolo.

 

Deveras, a opinião pública, influenciada por divulgações de investigações policiais, pode ser implacável e impiedosa com aqueles que, posteriormente absolvidos, continuam condenados aos olhos populares.

 

Das observações feitas, entretanto, não se segue que a correção ou a inexatidão das operações da Polícia Federal, analisada casuisticamente, seja elementar.

 

A discussão que se pretende abrir é a de que o equilíbrio entre o exercício das atividades públicas, em especial a policial, com os anseios populares e a ética no trato da coisa pública, é a direção apontada para se atingir as pretensões democráticas.

 

À vista destas disposições, bem se vê que o descontrole do Estado de Direito, motivado pela circunstância concreta, que até poder-se-ia justificar pontual e individualmente, inaugura um precedente tão nocivo e perigoso, que descontrola todo equilíbrio idealizado pelo sistema de leis, seja no exercício da função de autoridade, seja no próprio poder do Estado.

 

Logo, a atuação dos órgãos públicos envolvidos em todo o processo de investigação e apuração de crimes deve ser pautada pela discrição, cuidado e objetividade, delimitando-se efetivamente o objeto investigado, com divulgação e publicidade das informações, de interesse público e coletivo, sem qualquer tipo de juízo de valor ou falha de comunicação.

 

Resta, assim, tal dever aos órgãos de Estado, especialmente à Polícia Federal, que evitarão qualquer insinuação ou sugestão de procedimentos inquisitivos ou dúcteis, contrários ao verdadeiro propósito de sua atuação institucional.



[1] MARMELSTEIN, George. Curso de direitos fundamentais. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 430.

[2] MARMELSTEIN, George. Curso de direitos fundamentais. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 430.

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AMANDA ALMOZARA

Amanda Almozara

Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Faculdade Autônoma de Direito – FADISP em 2.006; Mestra em Direito de Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP em 2.014. Professora da Escola Brasileira de Direito - EBRADI.

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