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Capa FEVEREIRO 2018 Art. 16, parágrafo único, do Estatuto do Desarmamento é hediondo: posição favorável

01/02/2018 por Rogério Sanches Cunha

 

Dentre os delitos tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) chama a atenção o art. 16, que pune, no caput, as condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

 

O tipo pode ser classificado como norma penal em branco, porque deve-se recorrer ao regulamento da Lei 10.826/03 para que seja possível obter o conceito de arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito.

 

A regulamentação se dá pelo Decreto 3.665/00. De acordo com seu art. 3º, inciso XVIII, arma de uso restrito é aquela “que só pode ser utilizada pelas Forças Armadas, por algumas instituições de segurança, e por pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Exército, de acordo com legislação específica”. E, na esteira do inciso LXXX, “a antiga designação ‘de uso proibido’ é dada aos produtos controlados pelo Exército designados como ‘de uso restrito’”.

 

O art. 16 do Estatuto contém, ainda, um parágrafo com condutas equiparadas, que, na realidade, não têm – ou não precisam ter – direta relação com aquelas das quais derivam. São elas:

 

I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente;

VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

 

Pois bem, a Lei 13.497/17 alterou a Lei 8.072/90 para dispor que o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido passa a ser hediondo. Eis a nova redação do parágrafo único do art. 1o., da Lei dos Crimes Hediondos:

 

“Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1o., 2o. e 3o. da Lei no 2.889, de 1o. de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados”.

 

Diante da menção genérica ao art. 16, surgiu indisfarçável controvérsia: todas as formas nele tipificadas passam a ser tratadas como hediondas, ou só a forma básica, tipificada no caput?

 

Se analisarmos as justificativas do projeto de lei, veremos que a intenção era punir com mais rigor a conduta tipificada no caput. Com efeito, as referências dos parlamentares que advogavam a aprovação do projeto eram todas à crescente violência ligada à posse e ao porte de armamentos por criminosos, que normalmente fazem uso de artefatos com grande poder de fogo, não raro maior do que os de que dispõem as forças policiais, razão pela qual o maior rigor na punição seria um esforço a ser somado no combate a prática tão nefasta. E, se analisarmos as condutas tipificadas no parágrafo único do art. 16, veremos que algumas delas não estão necessariamente ligadas às circunstâncias descritas nas justificativas parlamentares, como ocorre, por exemplo, com os incisos I, IV, V e VI.

 

Reconhecemos que o maior perigo causado pela posse ou pelo porte de uma arma de uso restrito não tem nenhuma relação com o ato de suprimir marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo, tanto que esta conduta pode ser cometida inclusive sobre armas de uso permitido. Exatamente o mesmo pode ser dito dos demais incisos citados, pois todas as condutas neles tipificadas podem se fundamentar tanto em armas de uso permitido quanto em armas de uso restrito.

 

Parece-nos, todavia, não ser possível limitar a incidência das disposições relativas aos crimes hediondos apenas à conduta do caput do art. 16. O projeto da Lei 13.497/17 tramitou, entre o Senado e a Câmara, por mais de três anos, e foi objeto de extenso debate, tanto que foram diversas as modificações promovidas ao longo do caminho (originalmente, aliás, o projeto contemplava o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas de fogo). Fosse para limitar a incidência do maior rigor ao caput, temos de supor que o legislador o teria feito expressamente.

 

Além disso, limitar a incidência da Lei dos Crimes Hediondos a uma parte do tipo penal criaria uma situação desproporcional.

 

Ora, ainda que se considere a natureza diversa de algumas das condutas tipificadas no parágrafo único, trata-se de figuras equiparadas ao caput por expressa disposição legal. Se, ao elaborar tipo do art. 16, o legislador utilizou a fórmula “nas mesmas penas incorre”, isso se deu porque as condutas ali elencadas eram consideradas da mesma gravidade das anteriores. É, afinal, o que fundamenta as formas equiparadas nos tipos penais. Ignorar isso e destacar, para os efeitos da hediondez, o caput do parágrafo único seria nada mais do que conferir tratamento diferenciado a figuras penais que o legislador erigiu à categoria de equivalentes.

 

Diante disso, qualquer conduta do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 10.826/03 passa a atrair os consectários relativos aos crimes hediondos.

 

Há, no mais, ao menos uma crítica a ser feita à Lei 13.497/17: o fato de não ter incluído, tal como constava no projeto original, os crimes de comércio ilegal e de tráfico internacional de armas de fogo. Ora, a posse e o porte ilegais de armas de fogo de uso restrito por criminosos perigosos só se tornam possíveis em virtude da comercialização e da importação também à margem da lei. Tanto uma conduta como outra são a causa do crime tornado hediondo e são inclusive apenadas de forma mais severa pela Lei 10.826/03, que lhes estabelece reclusão de quatro a oito anos frente aos três a seis anos cominados no art. 16. É, portanto, irrazoável deixar de estabelecer as mesmas consequências mais graves às condutas sem as quais o crime tornado hediondo se tornaria, no mínimo, muito mais difícil de ser cometido. A omissão legislativa descumpre não só o princípio da razoabilidade, mas também o princípio da proibição da proteção deficiente.

 

Outra questão interessante envolvendo a novidade normativa é a solução, a partir de agora, para os casos em que o agente comete o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito em concurso com o crime de roubo, por exemplo. Antes, entendia-se que se o uso da arma estivesse inserido no mesmo contexto do crime patrimonial, este absorvia o crime de porte. Agora, no entanto, parece-nos inadequado aplicar o princípio da consunção para que o crime patrimonial absorva o crime hediondo, razão pela qual devem ser aplicadas as regras relativas ao concurso de delitos.

 

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ROGÉRIO SANCHES CUNHA

Rogério Sanches Cunha

Promotor de Justiça do MP/SP. Professor de Penal da Escola Superior do MP/SP, Professor de Penal e Processo Penal no CERS - CURSOS ONLINE (www.cers.com.br),Fundador do meusitejuridico.com. Autor de diversas obras.

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