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PROCESSO Apelação sem efeito suspensivo


A morosidade continua a ser um dos grandes males da justiça. E o processo, por suas deficiências, continua a não desempenhar do melhor modo a sua função de solucionar as controvérsias que lhe são submetidas. Daí a necessidade de que sejam adotados mecanismos processuais para combater essa deficiência. As novas técnicas processuais devem estar em harmonia com os escopos social, político e jurídico do processo, com a segurança jurídica, direito fundamental assegurado constitucionalmente, e com a garantia da razoável duração do processo, que se desdobra do princípio do devido processo legal.

É possível constatar no campo dos recursos o seu uso indiscriminado, de modo a procrastinar a prestação jurisdicional, devendo-se esse fato à existência de efeito suspensivo na grande maioria deles e à desvalorização das decisões proferidas em primeiro grau de jurisdição.

A tendência moderna é de valorização das decisões de primeira instância, para que as partes se convençam de que seus litígios devem ser resolvidos por intermédio de um único julgamento, e não tenham que aguardar a demora indesejável da definição do direito somente em segunda instância.

A valorização dos julgamentos dos juízes de primeiro grau tornou-se uma tendência atual, de evolução forte no sistema processual de países estrangeiros e a execução provisória a técnica utilizada para enfrentar essa demora. No direito italiano a sentença produz efeitos imediatos entre as partes; no direito espanhol, a Ley de Enjuiciamento Civil admite a execução provisória da sentença sujeita a recurso, sem a prestação de caução; no direito processual civil alemão a autorização para a execução provisória da sentença é ope iudicis, da grande maioria das sentenças, e sem a prestação de caução; na França o sistema de autorização da execução provisória também é ope iudicis e a análise do juiz é feita à vista da natureza da causa e da necessidade do caso; no direito português a execução imediata da sentença pode ocorrer, nos casos de urgência, quando puder causar prejuízo considerável à parte vencedora; e, por fim, o direito processual uruguaio também autoriza a execução provisória da sentença recorrida desde que o exeqüente preste caução.

Em trabalho que se sustentou a execução dos efeitos imediatos da sentença como técnica processual adequada para o momento em que vivemos, inspirada no princípio motor da efetividade do processo, enumerou-se como razões favoráveis a ela, a demora do julgamento em segundo grau de jurisdição ou da demora excessiva do processo; a valorização da sentença de primeiro grau de jurisdição; o desestímulo à interposição de recursos protelatórios; a visão atual do processo civil e das legislações estrangeiras; e o maior benefício da coletividade.

A eliminação da suspensividade dos efeitos da sentença como regra é, portanto, mudança que atende aos reclamos da doutrina, e busca dar efetividade à prestação jurisdicional, evitando o abuso do direito de recorrer.

A inversão da regra geral do efeito suspensivo nas apelações também deve ter por justificativa a grave distorção no sistema processual brasileiro, na medida em que admite a execução imediata dos provimentos antecipatórios, decorrentes de cognição sumária e superficial, e não permite a execução provisória da sentença que foi emitida com base em juízo de certeza, após cognição plena e exauriente.

O nosso sistema processual adotou o efeito suspensivo da apelação como regra, consoante se infere do disposto do artigo 520 Código de Processo Civil. Apesar de não se encontrar na lei justificativa para a escolha da só devolutividade da apelação em certos casos, é possível concluir que o legislador teve em vista o objeto do processo, considerando a relevância e urgência dos interesses em disputa, para autorizar a rápida prestação jurisdicional, em detrimento da segurança jurídica. O critério, no entanto, é insuficiente e inadequado, pois obsta o mesmo benefício da execução provisória a outras hipóteses que o justifiquem. A análise dos casos em que não caberia o efeito suspensivo deveria ser atribuída ao juiz, que está próximo da causa e sente a realidade das partes. No mínimo, o legislador deveria autorizar, com a utilização de uma disposição legal vaga, aberta, que contivesse conceitos jurídicos indeterminados, que o juiz, valendo-se de tal "cláusula geral", permitisse retirar o efeito suspensivo, onde e quando fosse necessário, atendendo assim aos interesses das partes e da justiça.

O Projeto de Código de Processo Civil, n. 166 do Senado Federal, prevê em seu artigo 908 que a interposição de recurso não obsta a que tenha eficácia a decisão recorrida. Referido dispositivo autoriza que seja conferida pelo relator a suspensão da eficácia da sentença se demonstrada probabilidade de provimento do recurso. Ou seja, o efeito suspensivo deixa de ser automático para ser ope iudicis.

Não se desconhecem os riscos da adoção de regra que atribua somente efeito devolutivo à apelação. É que a execução provisória da sentença pode gerar conseqüências práticas irreversíveis para o apelante, e a sua suspensão, conseqüências da mesma natureza para o apelado. Por isso, oportuno o estudo de ambas as situações.

Havendo a irreversibilidade recíproca (ocorrência de dano irreparável para o vencedor se a execução da sentença não for promovida imediatamente e de dano também irreparável para o vencido, se cumprida desde logo a decisão), os interesses em conflito serão sopesados pelo juiz, à vista das circunstâncias do caso concreto, que adotará o princípio da proporcionalidade para resolver o problema de forma adequada.

Na aplicação do princípio da proporcionalidade para apurar se deve ou não prevalecer o direito do apelado à execução provisória, ou à efetividade do processo, em relação ao do apelante à suspensão dos efeitos, ou à segurança jurídica, estabelecem-se como critérios o fundamento do gravame, a probabilidade de êxito do recurso e valoração comparativa dos prejuízos, devendo para tanto ser considerados o juízo do mal maior, o juízo do mal mais provável e o juízo de plausibilidade da razão.

A eliminação do efeito suspensivo da apelação, como regra, muito pode colaborar para resolver, ainda que parcialmente, os entraves da prestação jurisdicional definitiva, uma vez que constitui técnica processual destinada "a possibilitar que o processo se desenvolva de forma adequada, de modo a proporcionar decisão segura e justa a quem necessita desse meio estatal de solução de controvérsias". Daí porque se espera seja acolhido este mecanismo pelo novo regramento processual, já previsto no seu projeto.

Comentários

  • Marta
    30/04/2014 16:24:05

    É de indignação e revolta de um sistema "criado" que nos dias atuais de tamanha evolução tecnologica e raciocinio que a nossa justiça, aquela em que podemos apelar aqui nesta terra não funcione, devido a entraves da burocracia. Tenho um processo no juizado de pequenas causas que se arrasta por mais de 382 dias fora os que ficaram pendentes para ajuizamento da ação, tendo ganhado e por conta de apelação, arrolação, e não sei mais o que ... , então porque se tem juiz de primeira instância, para que todo esse envolvimento de pessoal, custos e despesas de um órgão que não pode canetear. É ter um trabalho depreciado, é o que eu penso se fosse juiza, e visse meus processos tendo que ir para outras instancias.

  • luiz fernando nunes machado
    09/01/2014 00:27:53

    por ser leigo no assunto gostaria de saber qual o significado de :apelação sem efeito suspensivo,e se o mesmo prejudica ou favorece o réu.sem mais sou grato.

  • Manoel Messias de Cerqueira
    23/07/2013 00:47:35

    sentença com efeito suspensivo, favorece ou prejudica o reu

  • virginaldo de souza pinto
    24/05/2013 16:24:13

    gostaria de saber de Vossa exelencia o que significa recursos ordinarios sem efeito suspensivo

  • jose andrino mafiolete
    24/07/2012 15:17:20

    gostaria de saber sobre sentença com efeito suspensivo, favorece o réu ou prejudica.

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MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO

Milton Paulo de Carvalho Filho
Juiz Substituto em segundo grau - TJSP. Doutor, mestre em Direito pela PUC. Professor do Mackenzie, da FAAP e do Centro de Extensão Universitária - CEU. Autor de diversas obras, dentre elas: Apelação sem efeito suspensivo, Saraiva.

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