Página Inicial   >   Artigos

DIFUSOS E COLETIVOS Análise do direito sanitário na perspectiva dos interesses difusos e coletivos


O Direito da Saúde aparece como um dos novos direitos contemporâneos, abordado em cursos de mestrado e doutorado e mesmo em cursos de especialização das áreas da Saúde e do Direito. Duas designações são dadas geralmente a essa disciplina jurídica: Direito Sanitário e Direito da Saúde. A palavra "sanitário" deriva do francês sanitaire. Por outro lado, a expressão "da saúde" indica o objeto ou bem jurídico tutelado por esse ramo do Direito. Em nosso país tem sido desenvolvida a expressão "Direito Sanitário", contudo, temos utilizado neste estudo, por vezes, uma ou outra expressão.

O Direito da Saúde  ou Direito Sanitário pode ser entendido como o conjunto de normas jurídicas reguladoras da atividade do Poder Público destinada a ordenar a proteção, promoção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e asseguradores deste direito. Atualmente, enfatizamos a concepção do direito como caráter sistemático, sendo assim o direito sanitário é sistema de regras e princípios de tutela à saúde.

O Direito Sanitário decorre da função do Direito em oferecer instrumentos jurídicos ao Estado para ordenar a realidade no interesse da coletividade e possui por objeto a proteção, promoção e recuperação da saúde, enquanto bem jurídico tutelado por nosso ordenamento jurídico. O direito à saúde possui a natureza jurídica de direito difuso, na medida em que a Constituição Federal de 1988 trata-o como um direito de todos (art. 196, caput).

Direito à saúde e Constituição Federal

Nos princípios norteadores do sistema, observamos que a Carta Constitucional enfatiza o ser humano em sua tutela: o Estado Democrático de Direito tem como fundamentos, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana (art. 1 º, II e III), bem como, constituem objetivos fundamentais da República construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização ( ... ), promover o bem de todos ( ... ) (art. 3º, I, III e IV).

Prosseguindo na busca do conceito jurídico de saúde, observamos no Capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos a garantia da inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput) e, consequentemente, a garantia do direito aos meios de vida. O direito à saúde é reconhecido pela Carta Constitucional como um direito social (art. 6º) e um direito de todos (art. 196). A Constituição estabelece expressamente que são direitos dos trabalhadores, dentre outros, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII).

Dentre os princípios gerais da atividade econômica, observamos que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna (art. 170, caput), observados os princípios da função social da propriedade, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais e busca do pleno emprego (art. 170,111, V, VI, VII e VIII).

Outro dispositivo de suma importância na definição do conteúdo do conceito jurídico de saúde na Carta Magna vem elencado no art. 200, que dispõe sobre a atuação do SUS: controle e fiscalização dos procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde; participação na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos; execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; formação de recursos humanos na área de saúde; formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; atuação no desenvolvimento científico e tecnológico; fiscalização e inspeção de alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

A partilha de competência em matéria de saúde segue os mesmos princípios que a Constituição adotou para distribuição da competência em geral entre as entidades federativas. Todos os entes componentes da federação abrigados na denominação "Estado" (art.196) têm competência em matéria de defesa da saúde. A Constituição de 1988 mudou profundamente o sistema de competências da área de saúde. A parte global das matérias pode ser legislada nos três planos - federal, estadual e municipal.

Como menciona Sueli Dallari, "a conclusão inevitável do exame da atribuição de competência em matéria sanitária é que a Constituição federal vigente não isentou qualquer esfera de poder político da obrigação de proteger, defender e cuidar da saúde" (1995:42).  É responsabilidade de todas as esferas federativas a prestação e defesa da saúde. Encontramos, genericamente, competência material exclusiva da União (art. 21), competência legislativa privativa da União (art. 22), competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23), competência legislativa concorrente da União, Distrito Federal e Estados (art. 24), competência suplementar dos Estados e Municípios (artigos 24, § 2º, e 30, 11, respectivamente), competência indicativa dos Municípios (art. 30).

Cabe à União (dentro da competência exclusiva) "organizar, manter e executar a inspeção do trabalho" (art. 21, XXIV); "na competência legislativa privativa, à União cabe legislar sobre "seguridade social" (art. 22, XXIII). O grosso das matérias de competência sanitária, entretanto, são as competências comum e legislativa concorrente. O art. 23 dispõe sobre a competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na proteção da saúde, senão vejamos: atribui-se às entidades federativas a competência para "cuidar da saúde e assistência pública ( ... )" (art. 23, II).  A competência legislativa concorrente está prevista no art. 24 da Carta Federal, onde se declara competir à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre "(...) proteção do meio ambiente e controle da poluição" (art. 24, VI); "previdência social, proteção e defesa da saúde" (art. 24, XII).

O microssistema jurídico da saúde encontra respaldo na Constituição Federal, nas Leis 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), 8.142/90 (Lei que regula a participação da comunidade na gestão do SUS) e 8.212 (Lei de Organização da Seguridade Social), e tem por objetivo prevenir, minimizar ou punir as consequências das ações que afetem a saúde humana. Depois disso, novas legislações foram aprovadas e fortalecida a área de comando e controle das agências reguladoras (Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS) e da gestão participativa (Conselho Nacional de Saúde e dos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde). No tema "a proteção jurídica à saúde como direito difuso e coletivo", necessário  destacar os instrumentos processuais e atuação do Ministério Público na defesa e proteção da saúde, empreendendo dessa forma a luta pelo direito à saúde e pela construção de uma cultura de cidadania plena, objeto fundamental para consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Legislação da saúde: Lei Orgânica da Saúde, Lei da Seguridade Social e Leis das Agências Reguladoras

A Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080/90) regula, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, instituindo o Sistema Único de Saúde, em cumprimento ao mandamento constitucional insculpido no art. 200 da Carta Magna. Essa lei estabelece o campo de atuação do Sistema Único de Saúde e determina a competência das entidades federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) (art. 15), disciplinando, ainda, a participação da iniciativa privada na área da saúde (art. 20 usque art. 26).  Por conseguinte, o SUS constitui uma rede regionalizada, hierarquizada e descentralizada, com direção única em cada esfera de governo. O SUS partilha integração e interação dos órgãos e entidades públicos da estrutura direta, indireta, fundacional, órgãos colegiados (conselhos) e participação complementar do setor privado.

Estabelece ainda que a saúde é um direito fundamental do ser humano (art. 2º, caput), devendo o Poder Público prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Ao Estado cabe a tarefa de garantir a saúde mediante a formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e através do estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, consoante estabelece a Lei Orgânica da Saúde no art. 2º, §1º.

A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais (art. 3º). Em síntese, a Lei n. 8.080/90 adota o conceito normativo de saúde como completo bem-estar do ser humano.

A Lei Orgânica disciplina ainda: a organização, direção e gestão do Sistema Único de Saúde (art. 8º); os recursos humanos na área de saúde (art. 27 usque art. 30) e do financiamento da saúde (art.31 e 32). Legislação posterior, a Lei n. 8.142, de 28.12.1990, veio regular a participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde, conforme previsão constitucional (art.198, 111), estabelecendo requisitos necessários para a transferência de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

O não atendimento pelos Municípios, Estados ou Distrito Federal dos requisitos legais implica que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União, conforme dispõe o art. 4º da Lei n. 8.142/90.

Compondo o fundamento do sistema, a Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei n. 8.212, de 24.7.1991), regulamentada pelo Decreto n. 2.173/97, estabelece Título específico Da Saúde (Título III) e dispõe sobre a organização e institui o Plano de Custeio da Seguridade Social. Ademais, o referido diploma normativo repete o mandamento constitucional conceituando a saúde como direito de todos e dever do Estado (art. 2º), da mesma forma que considera como de relevância pública as atividades de saúde (art. 2º, parágrafo único).

Por sua vez, em face do aprimoramento da estrutura administrativa de comando e controle, a Lei nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999 cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a Lei nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000 - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Por fim, não se pode deixar de registrar a relevância de legislações com interferência na saúde,  diante do caráter da pluritutela normativa, como a Lei 9403/1997, que trata da gestão das águas, a Lei 11445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, bem como, da nova Lei de Resíduos Sólidos, a Lei 12.305/2010.

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

JULIO CESAR DE SÁ DA ROCHA

Julio Cesar de Sá da Rocha
Advogado. Professor  Adjunto da Faculdade de Direito da UFBA;  Doutor PUC /SP e autor de Direito da saúde, Atlas, 2011.

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2019 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br