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DIREITO DESPORTIVO Acesso à justiça, Justiça Desportiva e o imbroglio do Brasileirão 2013

Hoje em dia muito se discute sobre a crise do sistema judiciário e a adoção de mecanismos de solução alternativa de conflitos (conciliação, mediação e arbitragem, dentre outros). Cogita-se também a adoção de filtros ou limites ao amplo acesso à jurisdição, restringindo-se o modelo trazido pela Constituição Federal de 1988.

 

A reta final do Campeonato Brasileiro de futebol, em 2013, nos propicia pensar a esse respeito.

 

Como é sabido, contrariando os resultados obtidos em campo, o Superior Tribunal de Justiça Desportiva rebaixou a Portuguesa e salvou o Fluminense. Hoje, iniciado 2014, torcedores e clube prejudicados almejam ingressar na justiça comum como forma de reparação dessa injustiça.

 

Vale lembrar que a justiça desportiva é a única hipótese constitucional de jurisdição condicionada, nos termos do art. 217, § 1º: “o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva”. A persistir violação ou ameaça a direito, o cidadão encontra-se autorizado a buscar o Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).

 

O STJD é um órgão arbitral, estruturado em torno da CBF – Confederação Brasileira de Futebol e dos times brasileiros. Constitui, assim, uma espécie de etapa preliminar onde devem ser solucionados os conflitos futebolísticos antes do ingresso na justiça comum.

 

Alguns doutrinadores cogitam que as questões de esporte ou especialmente futebolísticas não cheguem à esfera judicial comum, na linha da adoção de filtros de litigiosidade apresentada acima.

 

Contudo, o pouco que foi apresentado pela mídia a respeito do caso aqui debatido enseja preocupação. Noticiou-se um julgamento eivado de vícios processuais e pautado pela violação de garantias processuais basilares, como a devida representação processual, a manifestação prévia e pública (sobretudo pelas redes sociais) dos julgadores sobre a lide a ser julgada, a falta de regular intimação do resultado de julgamentos. Tudo, é claro, a merecer a devida instrução probatória, no foro adequado.

 

Esta situação é um dos exemplos que desautoriza ou impõe ressalvas às pretensões de restrição ao direito fundamental de acesso à justiça.

 

É relevante que se encontre, hoje, meios alternativos ao Poder Judiciário para a solução de conflitos, sobretudo aqueles de menor expressão. Porém, há que se respeitar aquilo que se denominou na doutrina processualista de devido processo legal mínimo, também para os meios alternativos de resolução de controvérsia.

 

Além disso, sempre deve figurar como garantia derradeira a possibilidade de ingresso na via judicial para a proteção dos direitos e interesses, inclusive aqueles envolvidos nessa grande paixão nacional que é o futebol.

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MARCO AURÉLIO SERAU JUNIOR

Marco Aurélio Serau Junior

Mestre e Doutorando em D. Humanos (USP). Autor de diversas obras, dentre elas Manual dos recursos extraordinário e especial e Recurso Especial Repetitivo no STJ (ambos publicados pela Ed. Método).

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