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Capa MAIO 2012 Aborto: posição contrária

De acordo com um parâmetro científico assentado em 1827 por Karl Ernest von Baer, pai da moderna Embriologia, ficou descrito que o desenvolvimento humano inicia-se na fertilização, a dizer: quando um espermatozóide se une a um ovócito para formar uma única célula, o zigoto: De ova mamalium et hominis generis.

Além disso, a laicização do Estado contemporâneo, justificado em face da Doutrina dos Direitos Humanos e da solidariedade universal, não exclui o fundamento moral contido na ordem jurídica por ele encerrada. Isto significa que, por maior que seja a inflexão da lei humana sobre os aspectos fundamentais da vida em sociedade (que a Doutrina Cristã evidentemente sacraliza por outro tanto), nela estará sempre presente um núcleo universal que não se pode negar. A vida humana não tem parâmetros de objetivação. Ela simplesmente o é, e nisso consiste ser digno o bastante para merecê-la, racionalmente falando.

O esquadrinhamento da questão dentro de balizas estritamente religiosas ou com alguma carga de religiosidade, exclui a apreciação da natureza mesma das coisas que, nesse fenômeno, se intenta substituir pelo conforto pessoal da mulher, como se isso fosse atributo de sua dignidade e autossuficiência. Não é! Esse é o fato singular a cogitar na espécie: pode a conveniência de uma mãe falar mais alto do que o direito à vida do nascituro, ainda que malformado? Dizer que sim vai contra a Constituição, a consciência moral da sociedade brasileira e um parâmetro de regulação universal, estatuído em cláusula de Direito Internacional (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque e internalizados no Brasil, com força de emenda constitucional [artigo 5º, § 3º], pelo Decreto Legislativo nº 186/2008) que é a vida humana, o primeiro de todos os direitos individuais. Desse modo, cogita-se de uma proibição constitucional e que, por isso mesmo, não tem como se legitimar: aborto seletivo por razão de deficiência do feto constatada mediante teste pré-natal.

Com efeito, não há juízo de proporcionalidade com o qual se possa optar entre vidas humanas. Todas reúnem o mesmo valor empírico-jurídico que é a medida da dignidade correspondente ao direito à própria existência, mais ou menos penosa ou plena, não importa. Enfatize-se: a estranha decisão de autorizar a mortandade de nascituros malformados revela-se, paradoxalmente, no esforço de legitimação do direito de matar o semelhante, particularmente indefeso, justamente por alguma razão não tecnicamente aceitável, a exemplo do estado de necessidade, da legítima defesa ou do exercício regular de um direito proporcional ao agravo. Mesmo algumas hipóteses toleradas de prática abortiva no Brasil - terapêutica ou piedosa - são tecnicamente consideradas causas de isenção penal, não de exclusão da ilicitude (criminogênese). Por isso mesmo, Juiz algum detém o poder jurídico de "autorizar", a priori, essas e outras práticas abortivas no país.

A Constituição brasileira no seu artigo 5º protege a vida humana sem dela fazer acepção (assim também o artigo 10, do Decreto Legislativo nº 186/2008), como substrato empírico-jurídico a permitir o exercício de todos os demais direitos subjetivos; e não poderia ser diferente, porque qualquer outro sentido para esse preceito resultaria em conteúdo materialmente impossível diante do fato da civilização. Ali não está escrito, nem induzido, de modo algum, que a vida vale somente após o nascimento. Reporta-se apenas à Ciência Embriológica para a definição do começo da vida (dies a quo) na intrauterinidade, ou mesmo in vitro. Essa perspectiva de nascer com vida tem somente um sentido de fruição de direitos e de obrigações, resultante da personalidade jurídica, que é uma abstração. A dizer: permitir ou não o nascimento de uma criança malformada vai gerar uns ou outros efeitos jurídicos, os quais não deveriam ser adulterados em face de sua própria história e da história de seus circunstantes.

O desejável, pois, não é a morte de ninguém, mas a cura. Nisso reside a irresignação que não pode ser amenizada por um ato que equivale a aborto, eufemicamente denominado de interrupção da gravidez, também e principalmente quando por motivo de deficiência fetal. Ora, compreende-se a dor de uma mãe de anencéfalo, mas, todo médico sabe melhor do que ninguém que não é seguro afirmar o que comumente se afirma para justificar o padecimento de uma morte artificial, meramente anunciada, ante o fato de uma má formação genética que afeta parte do cérebro da criança que está sendo gestada no ventre materno e que teste algum é capaz de exatificar. Os povos de Esparta atiravam crianDe ova mamalium et hominis generis. cinhas defeituosas abismo abaixo. Hoje em dia, pelo visto, a crueldade chegou a requintes que dispensam até o esforço de empurrar o indesejado como dejeto. Mesmo este articulista não gostaria que sua mãe o matasse na uterinidade, ao saber que seus membros inferiores e superiores, pela razão de uma doença hereditária (Exostose Hereditária Múltipla-EHM) seriam bem mais curtos, e disformes, do que o normal, causando-lhe limitações e outra cepa de sofrimentos sociais. No essencial é a mesma coisa, pois não se pode avaliar o alcance da subjetividade humana entre não se conformar com o transtorno de braços e pernas curtos e disformes ou com o transtorno da insuficiência cerebral do próprio filho.

O aborto por motivo de deficiência fetal, desse modo, é uma atitude macabra que não pode restar escondida em frases de efeito as quais dizem tentar prevenir o sofrimento de mulheres realmente ainda imaturas para a maternidade. Mulheres, aliás, não são máquinas de procriação, não são peças industriais que só produzem manufaturados perfeitos para o mercado, pena de descarte. A reprodução humana não guarda padronização alguma. A diversidade de todos e de cada um é a própria natureza do ser humano, desenho universal da humanidade. Por causa disso, elas, as mães, são simplesmente mães. Isso deveria fazer toda a diferença para que fossem evitadas as inúmeras formas de interrupção eugênica ou seletiva da gravidez. O caso de violação aos Direitos Humanos das pessoas (e dos nascituros) com deficiência pode ser questionado em foro internacional, à luz da Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência, se antes disso o Congresso Nacional não resolver editar Decreto Legislativo no mesmo sentido, invalidando as decisões judiciárias que se vem enredando nesse território contra-legem.

As polêmicas em torno de certos movimentos especulativos da sociedade, ou da parte de quem a manipula, traduzem um problema que resulta da angústia de saber se a Constituição vale ou não vale no Brasil. Só isso! Afinal, se não se dispõe por aqui de uma Constituição que valha realmente, todos estaremos sujeitos ao acaso e às idiossincrasias do tirano da vez que assuma as rédeas do poder, por meio de uma atuação sem referências normativas, ou manu militari.

O que importa considerar, de essencial, é que uma janela de precedência muitíssimo perigosa acabou de ser aberta ao futuro da humanidade que habita o território brasileiro.

Ao fim, entre a desgraça de uma gravidez de fruto deficiente ou indesejado, o reconhecimento de toda essa dor e o suposto direito de escolher sobre o que fazer com esse fruto humano vital segue-se uma grande diferença entre pólos que jamais convergem, pois refletem barreiras atitudinais que são o princípio da exclusão ainda ativado em nossa quadra, em que a luta pela inclusão social parece mesmo retórica. As dores do mundo são contingências objetivas as quais por vezes se tem de aceitar humilde e ao mesmo tempo corajosamente. A solução abortiva não serve para nada, porque não se pode medir as frustrações entre a situação anterior e posterior a essa prática, e sobretudo porque não é certo eliminar a vida de um semelhante só porque se está numa situação desgraçada.

Vida longa aos Ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso! Eles representaram, no episódio da ADPF 54-STF, a vitória da vida sobre a morte, além da força vinculante da Constituição e da preservação das funções de competência reservadas com exclusividade ao Poder Legislativo. Essa atuação sintetizou todo um postulado racional de Justiça, Direito e Paz, fundamentais à construção da Pátria brasileira que exclui a cultura da morte, por tenaz que seja esse modismo perigoso e de ocasião.

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ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

Roberto Wanderley Nogueira

 

Doutor em Direito Público (UFPE), Pós-doutor em Ensino Jurídico (UFSC), Professor adjunto da Faculdade de Direito do Recife/UFPE e da Universidade Católica de Pernambuco, Juiz Federal em Recife

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