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Abandono do Plenário do Tribunal do Júri Abandono do Plenário do Tribunal do Júri: ilegalidade

03/12/2013 por André Luiz Bogado Cunha

O caso do goleiro Bruno é apenas um entre muitos outros em que o abandono do Plenário do Júri se constitui estratégia da parte que, pelos mais diferentes motivos, não deseja que o julgamento chegue ao seu final. Esta conduta, altamente reprovável, deve ser analisada sob três diferentes aspectos: o legal, o ético e o prático.

 

Inicialmente faz-se mister estabelecer a diferença entre recusa em realizar o plenário e seu abandono. O primeiro se dá no dia da sessão, antes de formado o Conselho de Sentença, onde a parte alega motivo que julga relevante para que o julgamento deixe de se realizar. O segundo acontece durante os trabalhos do plenário, após a formação do Conselho de Sentença e pode ocorrer até o instante que precede os trabalhos na sala especial.

 

Importante estabelecer que, num momento inicial, antes de iniciados os trabalhos, podem se evidenciar nulidades flagrantes aptas a impedir o julgamento.    Citemos alguns exemplos: o réu não foi intimado nem pessoalmente e nem por edital para comparecer à sessão plenária ou uma testemunha que presenciou os fatos e foi arrolada em caráter de imprescindibilidade encaminha atestado dando conta de que naquela data está internada em hospital e a parte insiste na sua oitiva. Por evidente que, em tais situações o julgamento deve ser redesignado, contudo, se o magistrado que conduz os trabalhos insistir no prosseguimento, é legítimo que a parte se recuse a fazê-lo. Porém, merece ser destacado que estas situações são excepcionalíssimas, isto só pode acontecer quando a nulidade absoluta for cristalina, evidente, não pairando nenhuma dúvida sobre ela.

 

Em condições normais, se houver qualquer dúvida sobre suposta nulidade absoluta ou relativa, o julgamento deve prosseguir, formando-se o Conselho de Sentença.  Frise-se que, neste caso, o fator que dá ensejo à recusa ou ao abandono não pode ser algo que sirva apenas à conveniência da parte; eventual gravame, que afronta direito do réu ou da sociedade deve ser de tal natureza que impeça que o julgamento prossiga e deve ser levado ao conhecimento do magistrado que irá, de imediato, decidir se é caso de continuá-lo ou não.

 

Nestas situações, ao ter o seu pedido indeferido, o interessado não pode, por qualquer pretexto, abandonar o plenário, sob pena de sofrer as sanções que serão apontadas adiante.  A parte inconformada com a decisão judicial que lhe negou o pleito deve fazer constar em ata o ocorrido, para, posteriormente, alegá-lo em sede de apelação. Caberá, assim, ao órgão ad quem analisar se ela tem ou não razão. Se tiver, o julgamento será anulado e outro será realizado. Portanto, além das situações excepcionalíssimas apontadas, nada justifica a recusa ou o abandono, pois existem mecanismos jurídicos aptos a reconhecer eventuais nulidades e restabelecer o total equilíbrio entre as partes.

 

A plenitude da defesa e o resguardo das prerrogativas do órgão acusatório têm os seus limites que, na questão ora em estudo, esbarram na previsão legal e no princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, LXVIII, da CF/88). O abandono do Plenário do Júri é altamente prejudicial ao réu, esteja ele preso ou solto, pois posterga, injustificadamente, o sentenciamento do feito, o esgotamento da prestação jurisdicional de primeira instância.  Para quem está sendo julgado e para a vítima ou seus familiares, a resposta dada pelo Judiciário tem de ser célere, visando-se a atender aos anseios de justiça. A manobra da parte de ausentar-se do julgamento frustra a todos e macula a boa imagem dos profissionais do Direito que atuam nesta área.

 

A norma insculpida no artigo 265, “caput”, do CPP com previsão de multa ao defensor que abandonar o processo sem motivo imperioso está em vigor, enquanto não julgada a ADI 4.398.  Ela é aplicável aos casos de abandono do Plenário do Júri, consoante jurisprudência amplamente dominante. Neste sentido as recentes decisões do TJSP nos mandados de segurança de números 0269399-21.2012.8.26.0000; 0232951-83.2011.8.26.0000; 018038-46.2012.8.26.0000 e 0196563-50.2012.8.26.0000. Sobre a constitucionalidade do dispositivo mencionado e aplicabilidade da multa, vejam-se os acórdãos do STJ, nos autos dos recursos ordinários em mandado de segurança (RMS) de números 33349, 31178 e 31966 e vários outros.

 

Para alguns autores trata-se apenas de abandono de determinado ato processual, e não do processo, mas há de se ter em mente que a sessão plenária é a principal fase e o corolário de todo o extenso procedimento afeto ao Júri.   Na verdade, ocorre aqui o chamado abandono indireto do processo, que, nas palavras de Guilherme de Souza Nucci, pode ser assim entendido: “o causídico pode abandonar a causa por meio indireto, vale dizer, sem expressa menção a respeito, mas deixando de cumprir atos indispensáveis da sua alçada. ... Eis o abandono indireto da causa... Pode o magistrado nomear substituto e aplicar a multa prevista no art. 265,caput. Essa decisão tem caráter administrativo, pois não se relaciona ao feito em julgamento. Extraída a certidão e executada a dívida pela Fazenda, caberá ao advogado impugnar nos autos da ação fiscal. (Código de Processo Penal Comentado, RT, 9ª edição, p. 571).

 

Em resumo, no aspecto legal, uma vez ocorrido o abandono, o juiz-presidente deverá (e não poderá, já que se constitui poder-dever e não de ato meramente discricionário) aplicar a multa. Se o advogado for constituído, deverá destituí-lo e intimar o réu para que num prazo razoável venha a constituir outro, sob pena de nomeação de defensor dativo. Também deverá comunicar o órgão de classe para as providências cabíveis. É o poder de polícia do magistrado que lhe confere esta prerrogativa. Contudo, se for o membro do parquet que abandona o plenário, por força do dispositivo que menciona apenas o termo defensor, não poderá aplicar a multa, mas deverá comunicar a corregedoria do órgão para que tome as providências cabíveis.

 

Também fere a ética a parte que abandona o plenário, pois afronta todos os protagonistas do júri: o juiz, os jurados, o promotor de justiça ou o advogado, e, ainda, causa prejuízo ao erário público, pois a sessão plenária tem um custo como o deslocamento do réu preso, os mandados expedidos, a alimentação que será servida etc.

 

No aspecto prático, o abandono do plenário é de pouca valia, apenas adia desnecessariamente o julgamento, situação esta que poderá ser usada na próxima sessão a ser realizada, em desfavor da parte que lhe deu causa.

 

A revista Veja publicada em 25/11/2012, referindo-se a um advogado do caso do goleiro Bruno que abandonou o Plenário do Júri, traz interessante opinião do Dr. Henrique Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB): “Fico perplexo com as obstruções ao julgamento que trata de uma ação penal gravíssima. Também me sinto constrangido de ver que a morosidade do julgamento do processo penal não decorre da atividade da magistratura, mas da advocacia, cujo objetivo é julgar a ação de modo retardado e, com isso, provocar relaxamento da prisão de alguns réus, como a do Bruno”, A mesma matéria informa que estava em visita ao presidente da AMB um membro da Suprema Corte do Kentucky, nos Estados Unidos. Indagado sobre o que aconteceria em caso semelhante em seu país ele informou que: “lá, nunca aconteceu isso, se houvesse algo parecido, seria cassada a licença do advogado e ele ficaria preso por um ano”.

 

O Tribunal do Júri não é um vale-tudo, onde se pode fazer qualquer coisa em nome da ampla defesa, até mesmo abandonar o plenário. Há limites legais, éticos e de ordem prática, que impedem esta prática tão nociva à realização da justiça.

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ANDRÉ LUIZ BOGADO CUNHA

André Luiz Bogado Cunha

Promotor de Justiça do 2º Tribunal do Júri da Cidade de São Paulo/SP.
andrebogado@yahoo.com.br

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