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CONSUMIDOR A tutela do consumidor e o princípio da solidariedade

04/11/2013 por João Aguirre

O valor fundamental do ordenamento jurídico brasileiro consiste na tutela da dignidade humana, o que impõe a proteção dos direitos da personalidade, a promoção dos direitos sociais e assegura o direito à vida, à segurança, à intimidade, à vida privada, à imagem, à proteção dos direitos autorais, incluídas as participações individuais em obras coletivas e a reprodução da voz e da imagem.

 

É cediço que a ordem jurídica constitucional não se limita a regular a ação do Estado e suas relações com os diversos sujeitos de direito, mas também regulam as relações privadas, consoante ensina Virgilio Afonso da Silva ao ressalvar que, “embora consagre também os direitos fundamentais que a Constituição alemã e a grande maioria das constituições ocidentais consagram no âmbito dos chamados direitos de defesa ou das chamadas liberdades públicas, muitos dispositivos da Constituição brasileira já dão a entender que eles não têm efeitos apenas na relação indivíduo-Estado, mas também nas relações dos indivíduos entre si” [1].

 

Por conseguinte, torna-se imperiosa a leitura das normas de direito privado em conformidade com a ordem constitucional e sua base axiológica, o que constitui a base de nosso ordenamento jurídico e o alicerce de normas e princípios fundamentais extensivos ao direito privado, preservando-se o desenvolvimento das relações entre particulares e a autonomia privada, segundo uma ordem de valores fundada na cláusula geral de tutela e promoção da dignidade da pessoa humana e na proteção aos direitos da personalidade.

 

Neste contexto insere-se a questão relacionada à tutela do consumidor, eis que os princípios constitucionais fundamentais são essenciais ao sistema jurídico brasileiro e a se irradiam nas relações de consumo, especialmente em razão da expressa determinação dos artigos 5.º, XXXII e 170, V, de nossa Carta Magna. Nas palavras de Bruno Miragem, é sobre essas premissas “que se assenta a investigação acerca do significado específico do direito do consumidor e sua previsão expressa na Constituição de 1988, como direito fundamental (art. 5.º, XXXII) e princípio da ordem econômica (art. 170, V). A importância deste exame se destaca, sobretudo quando existem situações específicas de aparente colisão destes direitos com outros, de fundamento jurídico diverso, como são exemplos as normas de proteção do consumidor e as exigências administrativas (inclusive veiculadas por intermédio de normas administrativas) da prestação de serviços públicos, ou mesmo a definição dos âmbitos de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em relação às situações reguladas pelo Código Civil”. [2]

 

Como se vê, a garantia da defesa do consumidor prevista pelo inciso XXXII do artigo 5.º da Constituição Federal confirma a concretização de sua tutela enquanto direito fundamental, atingindo todos os ramos do ordenamento jurídico, especialmente no que se refere ao direito privado. Trata-se da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais, que, por possuírem efeitos absolutos, conferem aos particulares direitos subjetivos, passíveis de serem aplicados diretamente no âmbito das relações privadas, não se descurando da necessária ponderação com a autonomia privada.

 

Por essa razão, a percuciente análise das normas que compõem o sistema de proteção do consumidor não pode estar dissociada da base axiológica de nosso ordenamento, cabendo ao magistrado e ao legislador retomar

os valores do sistema[3], em consolidação da vinculação direta dos particulares aos direitos fundamentais autorizando-se o recurso à norma constitucional para a solução do conflito, sempre que houver violação a referidos direitos.

 

No entanto, esse recurso à norma constitucional não pode ser realizado de maneira completamente apartada de nosso sistema, posto que o ordenamento jurídico brasileiro se encontra alicerçado sobre princípios e regras,

impondo que se proceda a devida ponderação na aplicação de mencionados princípios, consoante ensina Maria Celina Bodin de Moraes[4]:“Os princípios constitucionais, assegurada a hierarquia das normas, são os mais relevantes e contêm os valores que devem estar presentes em cada interpretação-aplicação de regras ou de princípios setoriais. Se uma regra pode ser referida a pelo menos um princípio, há quase uma pluralidade e princípios que precisam ser confrontados quando da realização do procedimento de interpretação. Esta análise, comumentemente chamada de ponderação ou balanceamento, é devida ao fato de que os princípios, ao contrário das regras, constituem uma pluralidade e jamais se excluem mutuamente, havendo, como resultado da interpretação, apenas uma ordenação de preferência (ou uma eventual compatibilização entre eles), instaurando-se, em relação ao caso concreto, uma ‘hierarquização axiológica’”

 

O contraponto entre princípios e regras é fundamental para o equilíbrio do sistema, assim como representa um importante mecanismo para a solução de problemas centrais decorrentes da forma como os valores fundamentais de nosso ordenamento permeiam-se nas relações privadas, especialmente no que se refere à tutela do consumidor, em razão dos diversos princípios positivados em nosso ordenamento.

 

Neste diapasão, as relações de consumo devem se pautar pela solidariedade social em detrimento de um extremado individualismo, a fim de não se permitir o desrespeito aos direitos alheios e convalidar o uso abusivo de práticas deletérias e antissociais, consubstanciadas pelas mais diversas formas de ilícitos, sejam penais, sejam civis. Sobre o tema, observa Pietro Perlingieri que a pessoa é inseparável da solidariedade, que em uma perspectiva constitucional exprime a cooperação e a igualdade na afirmação dos direitos fundamentais de todos.[5]

 

No que tange ao sistema de proteção do consumidor, a aplicação do princípio da solidariedade pode ser verificada, por exemplo, através da efetivação da função social do contrato, ressaltando-se a produção de seus efeitos perante a coletividade, para além da simples manifestação da vontade das partes, eis que imperiosa a tutela dos interesses sociais. Claudio Luiz Bueno de Godoy ressalva que, em um primeiro momento, a função

social do contrato projeta seus efeitos entre as próprias partes, mas também se projeta sobre a sociedade[6]. Assim, infere-se que o princípio da solidariedade concede ao magistrado poder para interpretar o contrato sob o prisma da tutela prioritária da pessoa e de sua dignidade e em consonância com os interesses da sociedade.

 

A amplitude da eficácia do princípio da solidariedade no âmbito do sistema de proteção do consumidor, contudo, não se restringe à função social do contrato, pois, como bem salienta Bruno Miragem, a divisão de riscos estabelecidos pelo CDC orienta-se pelo princípio da solidariedade. “A regra da responsabilidade civil objetiva estendida a toda a cadeia de fornecimento (todos os fornecedores que participam do ciclo econômico do produto ou serviço no mercado) é resultado dos ditames de solidariedade social, uma vez que orienta a adoção de critérios sobre quem deve arcar com os riscos da atividade econômica no mercado de consumo, afastando-se a regra da culpa para imputação da responsabilidade”. [7]

 

Em nosso ordenamento, o princípio da solidariedade encontra seus fundamentos no bem comum e na justiça social, constituindo princípio normativo cogente expresso nos termos do arts. 3.º, inciso I, e 170, caput, da Constituição Federal de 1988. Trata-se de princípio fundamental de nosso ordenamento, que expressa os valores mais elevados de nosso sistema e deve informar as decisões políticas mais importantes do Estado, bem como pautar as relações privadas.

 

O contexto do proveito coletivo e do solidarismo social deve pautar as relações de consumo, servindo de elemento norteador para que seus sujeitos participem da vida na ordem jurídica, realizando os seus interesses e agindo livremente sobre seus próprios riscos, mas respeitando-se o conteúdo da igual dignidade social, definido por Pietro Perlingieri como “o instrumento que confere a cada um o direito ao ‘respeito’ inerente à qualidade do homem, assim como a ‘pretensão’ de ser colocado em condições idôneas a exercer as próprias aptidões pessoais, assumindo a posição a estas correspondentes” [8].

 

A busca pelo equilíbrio entre a necessidade de se encontrar novas soluções para os problemas decorrentes da sociedade de risco, e seus reflexos na relação de consumo, bem como a tutela diferenciada do consumidor, constitui o mister do julgador ao proferir um julgamento justo, voltado aos valores e a conteúdo de uma ordem jurídica justa e solidária.



[1]    “(Virgílio Afonso da Silva, A constitucionalização do direito. Os direitos fundamentais nas relações entre particulares, São Paulo: Malheiros, 2005, p. 22).

 

[2]    BRUNO MIRAGEM. Curso de Direito do Consumidor. 2.ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 39.

 

[3]    Claus-Wilhelm Canaris, Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito, 4. ed., tradução de António Menezes Cordeiro, Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2008, p. 18.

 

[4]    (Maria Celina Bodin de Moraes, Apresentação à obra: Princípios do direito civil contemporâneo (Coord. Maria Celina Bodin de Moraes), Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. IX).

 

[5]    PIETRO PERLINGIERI, O direito civil na legalidade constitucional, tradução de Maria Cristina De Cicco, Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 461-462.

 

[6]    CLÁUDIO LUIZ BUENO DE GODOY, Função social do contrato, cit., p. 134.

 

[7]    BRUNO MIRAGEM. Curso de Direito do Consumidor. 2.ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 73.

 

[8]    IETRO PERLINGIERI. O Direito Civil na Legalidade Constitucional. trad. Maria Cristina de Cicco. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 463.

 

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JOÃO AGUIRRE

João Aguirre

Advogado. Doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil pela PUC/SP. Professor da Rede LFG e coordenador da Pós-Graduação de Direito de Família e das Sucessões da Universidade Anhanguera-Uniderp/Rede LF, além de  Coordenador dos Cursos de OAB da Rede LFG. Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família em São APulo – IBDFAMSP. Autor de diversas obras jurídicas.

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