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TRIBUNAL DE CONTAS A situação dos Regimes Próprios de Previdência Social

 

Existem atualmente no Brasil 2.093 entes federados com Regime Próprio de Previdência Social (“RPPS”): a União, todos os 26 Estados e o Distrito Federal e mais 2.065 Municípios.[1]

 

Como se vê, nem todos os 5.569 Municípios instituíram um RPPS.[2] E nem são obrigados a fazê-lo.[3] Afinal, administrar um RPPS é matéria complexa, que envolve decisões assaz técnicas, e demanda pessoal altamente capacitado. Mal gerido, um RPPS pode se tornar um enorme problema para as finanças públicas.

 

Além do Ministério do Trabalho e da Previdência Social[4], os Tribunais de Contas e o Ministério Público de Contas também possuem competência para fiscalizar os RPPS, dada a necessidade de prestação de contas imposta pelo parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.

 

Um dos princípios fundamentais de estruturação e organização dos RPPS é a obrigação de manter equilíbrio financeiro e atuarial, conforme exigência do art. 40 da Constituição Federal, do art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 1° da Lei 9.717/1998 (conhecida como Lei Geral da Previdência no Serviço Público).

 

Equilíbrio financeiro é a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro. Equilíbrio atuarial, por sua vez, é a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo.[5] Em suma, cada RPPS deve garantir que os recursos captados sejam suficientes para pagar os benefícios tanto no curto quanto no longo prazo.

 

Mas, se você não é servidor público, por que deve se importar com isso?

 

Porque se a Administração não tem uma boa política para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, a conta certamente sobrará para você.

 

Cada ente federado é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras de seu respectivo RPPS.[6] Isto é, se faltar dinheiro no RPPS, o ente é chamado para cobrir o déficit. E ele fará isto ou cobrando mais tributos, ou deixando de aplicar em outras áreas. A verba pública é finita, o cobertor é curto: quanto mais se gasta em previdência, menos dinheiro há para investimentos ou para o custeio de outras políticas públicas, como segurança e saneamento básico. Mesmo não sendo servidor público, de alguma maneira você será afetado.

 

Assim, é preciso que toda a sociedade esteja atenta a como os RPPS estão sendo geridos e como estão aplicando seus recursos. E eles não são poucos. Sem contar a União, os RPPS possuíam, em outubro de 2015, recursos no valor de aproximadamente R$ 165 bilhões de reais.[7]

 

Parece muito? E é. Mas ao mesmo tempo não é.

 

Segundo recente fiscalização operacional do Tribunal de Contas da União[8], considerando dados de 2014, os RPPS de Estados, Distrito Federal e Municípios apresentaram um saldo negativo de R$ 32,5 bilhões comparando-se contribuições e despesas com benefícios. Vale dizer, em 2014 não houve sequer equilíbrio financeiro. Todo o dinheiro em caixa não era suficiente sequer para fazer frente às despesas do exercício.

 

Se não está sendo obtido equilíbrio financeiro (curto prazo), que se dirá do equilíbrio atuarial (longo prazo).

 

Conforme aquela mesma fiscalização, estima-se que os RPPS dos regimes próprios de Estados, Distrito Federal e Municípios somem um déficit atuarial de R$ 2,8 trilhões, além do déficit atuarial de R$ 1,2 trilhão do RPPS da União.

 

E como você pode saber qual a situação do RPPS de seu Estado / Município?

 

A primeira coisa é verificar se o seu RPPS possui um Certificado de Regularidade Previdenciária (“CRP”) válido, documento que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos pela Lei Geral da Previdência no Serviço Público e que pode ser facilmente consultado online.[9] Segundo apurou o TCU, 785 regimes não possuíam CRP válido em novembro de 2015. Se você verificar que não há CRP válido (ou se ele foi obtido apenas por decisão judicial), vale a pena clicar em “extrato previdenciário” para saber quais as irregularidades verificadas.

 

Um dos critérios norteadores dos RPPS é o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime (art. 1°, inc. VI da Lei 9.717/1998). A unidade gestora do RPPS deve disponibilizar ao público, inclusive pela internet, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial (art. 9°, inc. III da Lei 10.887/2004).

 

Como qualquer órgão público, mas especialmente em razão do volume de verbas que movimentam, é preciso que os RPPS estejam sempre expostos ao escrutínio público.

 

Entre outros documentos, os RPPS devem disponibilizar sua política anual de investimentos, as datas e locais das reuniões dos órgãos de deliberação colegiada e do Comitê de Investimento, e relatórios detalhados sobre a rentabilidade, os riscos das diversas modalidades de operações realizadas nas aplicações dos recursos e a aderência à política anual de investimentos (art. 3°, inc. VIII da Portaria MPS 519/2011).

 

Ademais, devem dar transparência, em até trinta dias, das APR - Autorização de Aplicação e Resgate, formulário que deve acompanhar qualquer aplicação ou resgate de recursos do RPPS (art. 3°-B da Portaria MPS 519/2011)

 

Considerando a obrigação de efetuar a cada balanço uma nova avaliação atuarial (art. 1°, inc. I da Lei 9.717/1998), os RPPS também devem disponibilizar anualmente seu DRAA – Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial. Ao consultar este documento, alguns servidores poderão ficar surpresos descobrindo que seu ente já possui um “Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit Atuarial” aprovado em lei, muitas vezes com uma salgada conta a ser quitada.

 

Por exemplo, o pequeno Município de Ouroeste (SP), com menos de 10.000 habitantes, prevê que a partir de 2040 precisará impor uma alíquota de contribuição suplementar de impressionantes 64,95% para cobrir seu déficit.[10] Será que isto é viável?



[2].   No Estado de São Paulo, por exemplo, dos 645 municípios, apenas 221 possuem RRPS.

 

[3].   Quando o ente não cria seu RPPS, seus servidores ficam albergados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

[4].   Conforme art. 9º da Lei 9.717/1998, incumbe à União, por meio do MTPS, a orientação, a supervisão e o acompanhamento dos RPPS. Não custa lembrar que compete à União legislar sobre normas gerais de previdência social (art. 24, inc. XII da Constituição Federal).

 

[5].   Vide art. 2° da Portaria MPS 403/2008.

 

[6].   Art. 2°, § 1° da Lei 9.717/1998.

 

[7].   Conforme estatísticas do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

 

[8].   Acórdão 1331/2016 – Plenário (TC 009.285/2015-6).

 

[10].  DRAA de 2015 consultado no CADPREV - Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (http://cadprev.previdencia.gov.br/) em 23.06.2016.

 

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RAFAEL NEUBERN DEMARCHI COSTA

Rafael Neubern Demarchi Costa

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo

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