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REGISTRAL A Responsabilidade Civil dos Notários e Oficiais de Registros Públicos

03/08/2016 por Guilherme Lucas Valério

 

Para compreender a situação é importante discorrer sobre alguns conceitos básicos acerca do tema. 

 

De início, faz-se necessário entender a noção do que seja responsabilidade civil. Em geral, toda atividade que acarreta prejuízo traz em seu bojo, como fato social, o problema da responsabilidade[1]. Vacquin[2] observa que “responsabilidade deriva de responder, dar uma resposta”, portanto ela destina a restaurar o equilíbrio desfeito por conta da transgressão normativa/ acontecimento danoso. Assim, responsabilidade é a possibilidade de imputar, por isso “responder”, um ato a alguém sob o dever de reparar. Por conta disso, ela nasce como consequência da violação da obrigação. Por exemplo, caso uma pessoa faça um compromisso de prestar determinado serviço a alguém e não o faz, é responsável; ou se, ao comprar um produto em prestações, não aconteça o pagamento das parcelas restantes. Em síntese, violou-se a obrigação originária. Essa é a ideia geral e básica sobre o instituto. 

 

Além disso, pode-se dividir em dois modos a responsabilidade: objetiva ou subjetiva.  

 

Responsabilidade subjetiva é a clássica, será responsável quem cometer ação com culpa lato sensu (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo. Nos três primeiros casos há uma conduta que não havia o desejo pelo resultado, mas por conta de alguma situação de ausência de cuidado ou conhecimento, ele ocorreu. Assim, mesmo que não houve a expressa vontade de incorrer naquele resultado, há a gradação da conduta, a culpa e, consequentemente, a responsabilidade. Já em relação ao dolo stricto sensu, há vontade manifesta e clara de agir de determinado modo e produzir o resultado. 

 

Responsabilidade objetiva são os casos em que não é necessária a caracterização desse elemento subjetivo, seria suficiente apenas a prova do dano e o nexo causal entre ele e a conduta do agente. Como exemplo, há a situação do art. 936 do CC (Lei nº 10.406/02) que afirma ser o dono ou detentor do animal responsável pelos danos que este causar a terceiros. Desta forma, mesmo que não houve culpa do sujeito dono do animal, deve arcar com os prejuízos que seu animal causou porque era responsável pelo seu cuidado. 

 

Passada a situação da responsabilidade, vamos aos notários e registradores. Para não complicar, conceituamos o notário e o registrador como “profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro[3]”. Não cabe aqui expor sobre delegação, mas saiba que neste caso, por curiosidade, o Poder público não executa diretamente esta atividade e a delega (“atribui”) aos particulares. Desta forma, não é a Prefeitura de determinado Município ou o Estado do Paraná que exerce atividade cartorária, mas sim os particulares. 

 

Ao saber sobre responsabilidade, seus modos e quem são os notários e oficiais, podemos analisar com mais propriedade o tema. A Lei nº 8.935/94 regulamenta o art. 236 da CF dispondo a respeito dos serviços notariais e de registro. Particularmente, em seu artigo 22, houve uma alteração substancial diante da sua “antiga” (2015) redação. 

 

Dispunha anteriormente: 

 “Art. 22.  Os notários e oficiais de registro, temporários ou permanentes, responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros [4] , inclusive pelos relacionados a direitos e encargos trabalhistas, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros o direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos”.  

 

Perceba que em nenhum momento o artigo fala em culpa lato sensu dos notários e oficiais. Desta forma, o elemento subjetivo não era importante para a responsabilização. Caso ocorresse alguma situação de dano provável, apenas era necessário demonstrar o nexo causal entre ele e o sujeito que restaria caracterizada a responsabilidade. Haviam precedentes que entendiam dessa forma: 

 

STJ: (...) O entendimento desta Corte Superior é de que notários e registradores, quando atuam em atos de serventia, respondem direta e objetivamente pelos danos que causarem a terceiros. (...)[5]

 

Também a doutrina concordava quase unanimemente a respeito7

 

“A nosso ver, a responsabilidade do registrador é objetiva (...) A regra somente exige o elemento subjetivo do preposto, para que o titular da serventia possa exercer o direito de regresso contra este(...) Logo, para caracterizar a responsabilidade civil do registrador bastam o resultado lesivo e o nexo causal entre o dano e a conduta do agente”.  

 

Os fundamentos legais para essa constatação estariam no art. 37 § 6º da CF que afirma: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes7, nessa qualidade, causarem a terceiros”. 

 

Também nesse caso não há menção alguma ao elemento subjetivo, o que conduz a uma interpretação sobre a desnecessidade de provar a culpa. Veja que a situação se encaixa porque os serviços cartorários são serviços públicos, exercidos em caráter privado, por delegação do Poder público (art. 236 CF). 

 

Esse entendimento, até aqui, era pacífico na doutrina e jurisprudência em concordar com a responsabilidade objetiva dos notários e registradores. 

 

Porém, mesmo com a antiga redação, Gonçalves pensava de uma forma diversa. Para ele, poderia o autor optar em acionar o poder público com fulcro no artigo 37 § 6º CF pela responsabilidade objetiva ou, diversamente, o notário ou registrador, tendo que, neste caso, provar a culpa[6]

 

Ao que parece, a Lei nº 13.286/2016 seguiu o entendimento de deste autor e propôs a seguinte redação: 

 

“Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.  

 

Note que a lei acaba de alterar a situação ao incluir a culpa na caracterização da responsabilidade dos notários e oficiais de registros. Essa mudança é deveras importante porque aquele que foi prejudicado por algum ato notarial necessita provar a culpa do notário, diferentemente da situação anteriormente pacificada em que a responsabilidade era objetiva e o elemento subjetivo não era requisito. Desta forma, atribuir a responsabilidade a um oficial cartorário ficou mais difícil diante da infausta necessidade de provar a culpa. Pense: o quão complexo seria diante de uma grande cidade como São Paulo num cartório central que realiza centenas, ou até milhares, de atos diários, ser necessário demonstrar o elemento volitivo do oficial por conta do ato danoso que realizou em prejuízo a alguém?  

 

A constitucionalidade da Lei nº 13.286/2016 provavelmente será questionada no STF. Isso porque, como vimos acima, o entendimento dominante consiste em aplicar aos notários e registradores a regra do art. 37, § 6º da CF/88 prevalecendo a responsabilidade objetiva. Enquanto isso, a nova lei com esse entendimento já é válida e está produzindo efeitos nacionalmente. 

 

BIBLIOGRAFIA 

Livros  

Gonçalves,    Carlos            Roberto,        Direito            civil     brasileiro,      volume           4: responsabilidade civil / Carlos Roberto Gonçalves. – 9. ed. – São Paulo : Saraiva, 2014. 

 Loureiro, Luiz Guilherme, Registros públicos : teoria e prática / Luiz Guilherme

Loureiro. - 5. ed. rev., atual e ampl. - Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo :

MÉTODO, 2014. 

Mello, Celso Albuquerque de. Responsabilidade Internacional do  

Estado, Rio de janeiro: Renovar, 1995, 

Leis  

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 

Lei nº 8.935/94 

Lei nº 13.286/2016 

Lei nº 10.406/02 



[1] Gonçalves, Carlos Roberto, Direito civil brasileiro, volume 4: responsabilidade civil / Carlos Roberto Gonçalves. – 9. ed. – São Paulo : Saraiva, 2014, pg. 21,0 (programa calibre), livro digital 

[2] Apud Mello, Celso Albuquerque de. Responsabilidade Internacional do Estado, Rio de janeiro: Renovar, 1995, p. 4 

[3] Loureiro, Luiz Guilherme, Registros públicos : teoria e prática / Luiz Guilherme Loureiro. - 5. 

ed. rev., atual e ampl. - Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014, pg 56,7 (programa calibre), livro digital 

[4] Grifo nosso 

[5] STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 110.035/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23/10/2012 7 Loureiro, Luiz Guilherme, Registros públicos : teoria e prática / Luiz Guilherme Loureiro. - 5. 

ed. rev., atual e ampl. - Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014, pg 73,6 (programa calibre), livro digital, com grifos nossos  7 Grifo nosso 

[6] Gonçalves, Carlos Roberto, Direito civil brasileiro, volume 4: responsabilidade civil / Carlos Roberto Gonçalves. – 9. ed. – São Paulo : Saraiva, 2014, pg. 685,4 (programa calibre), livro digital 

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GUILHERME LUCAS VALÉRIO

Guilherme Lucas Valério

Advogado, Graduado pela Universidade Federal de Pelotas/RS. 

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