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DIREITOS HUMANOS A multifuncionalidade dos direitos fundamentais e sua eficácia horizontal

No estudo dos direitos fundamentais, ab initio, percebe-se que sua apli­cação está compaginada ao modelo de Estado, funcionando este como verdadeiro paradigma desta fascinante relação. Impende destacar que aludido referencial é fruto de um gradualismo histórico, de processo evolutivo, com intensidade e ritmos diversos conforme o local e a época vivenciados. Neste particular dessume nítido o fato de terem sido construídos ou moldados pelas transformações sociais, políticas e culturais da sociedade, marcadas por fases que se completam, chegando atualmente ao denominado Estado Pós-Social, que acaba por estender sua incidência às relações priva­das.

Com o advento do iluminismo no século XVIII, pregava-se a não intervenção do Estado nas relações privadas, no intuito precípuo de proteger e livrar o indivíduo do despotismo estatal. Assim, o Poder Público devia abster-se de violar di­reitos, pois a salvaguarda das liberdades individuais consubstanciava sua pró­pria essência, a impor limites ao exercício de atividades da administração. Com esse pensamento o direito público encarregou-se de disciplinar as relações entre o Estado e particulares, estabelecendo os direitos fundamentais como ponto li­mitativo de seu atuar. O objetivo da relação vertical limitada (Estado-particular) é proteger a pessoa humana contra abusos do agir estatal por meio da defesa de direitos, entretanto, as relações de cunho privado (particular-particular) não se sujeitavam, no modelo liberal, a igual restrição, norteando-se pelo princípio da autonomia de vontade e dirigismo contratual (pacta sunt servanda), que alicerça as relações horizontais.  

Avançando nesta breviloquente análise, nos deparamos com o Estado-Social que buscava solapar a exploração do homem conjecturada no liberalismo econômico, de intervenção mínima, em processo estimulado pelo sistema capitalista. Nesta perspectiva, descobriu-se que a dignidade da pessoa humana deveria ser o parâmetro para o desfrute de direitos individuais, decorrendo daí, normas disciplinadoras do trabalho de cunho eminentemente social, que mais tarde idealizariam o Estado do Bem-Estar Social e os direitos fundamentais de segunda dimensão. Este processo de mudanças seria desencadeado pela crise do sistema capitalista gerada pela quebra da bolsa de valores de Nova Iorque em 1929, que compeliu o Estado a intervir no mercado para minimizar o desemprego e corrigir os rumos da economia, superando o não-intervencionismo.

O Poder Público passou a desempenhar um papel mais ativo na sociedade, qual seja, a defesa dos desfavorecidos pelo sistema, provocando transformações no direito privado que flexibilizou a aplicação do princípio da autonomia de vontade para ceder espaço às normas de ordem pública em favor dos interesses da coletividade, evidenciando que o Estado não podia mais continuar seu abstencionismo, insuficiente a tutela efetiva dos direitos fundamentais.

Apesar de todas as conquistas advindas do reconhecimento dos direitos sociais, uma série de adversidades acometeu o Estado-Social fazendo com que uma nova forma de poder aparecesse, doravante nominada Estado Pós-Social.

De sorte, a transição se deu em virtude das dificuldades de obtenção de recursos financeiros para a satisfação de um enorme contingente de obrigações assumidas pelo Estado, aliadas a um envelhecimento populacional proporcionado pelos progressos da medicina, que como sabido, sobrecarregou setores da seguridade social, a exemplo da saúde e previdência, incitando a instalação de uma crise neste modelo de Estado. Some-se a isto o desenvolvimento tecnológico da informática e dos meios de comunicação, culminando no surgimento do mundo globalizado, que reduziu distâncias e relativizou fronteiras, retirando do Estado o controle das variáveis que influenciavam a economia. Em meio a esse quadro caótico, tentou-se aviventar o liberalismo econômico sob uma nova roupagem, o neoliberalismo, que a princípio nos parece mais inclemente que a anterior, onde tudo é regulado pelo mercado e a pessoa reduzida a consumidor.

No Brasil não foi diferente, além das privatizações com destaque para a estatal Vale do Rio Doce, a administração burocrática foi substituída pela administração gerencial objetivando moldar um novo perfil de Estado, todavia, com traços neoliberais.

De cotejo, o fato é que o aparelho estatal brasileiro continuou intervencionista nas áreas essenciais, de base, demonstrando contínua preocupação, ao menos formalmente, com a justiça social e a dignidade da pessoa humana, consagrando um Estado regulador, caracterizado pela livre iniciativa, liberdade de mercado, e desestatização das atividades econômicas, sem se descuidar dos serviços públicos essenciais (CF, art.170).

Deveras, a transição para o estágio pós-social torna imprescindível a vinculação dos direitos fundamentais aos particulares, na medida em que amplia sua proteção às relações jurídicas ho­rizontais, com o fim de reduzir os riscos trazidos por esse modelo de Estado, traduzidos em possíveis abusos praticados por segmentos da sociedade, detentores dos meios de produção, à vista do distanciamento estatal influenciado pelo neoliberalismo econômico.

Gratia argumentandi, os direitos humanos são as garantias inerentes a pessoa natural, e se fazem presentes no conjunto de providências destinadas a garantir sua dignidade e poupá-la de so­frimentos. Esses direitos primordiais foram estabelecidos em 1948, logo após a segunda guerra mundial, por intermédio da Declaração Universal dos Direitos Humanos, decorrente do holocausto que assombra a humanidade até os dias de hoje, em vista das atrocidades cometidas em centenas de campos de concentração pelos nazistas. Dito isso, outro argumento a validar a tese da eficácia horizontal dos direitos fundamentais diz respeito à forma de oposição exercida para sua defesa, que a doutrina enxerga como sendo de natureza bidirecional. Por outras palavras, quer dizer uma oposição impelida tanto contra o Estado, que pode durante sua atuação lesar ou criar riscos de lesão a esses direitos, como contra particulares que também podem lhes ser igualmente nocivos. No último caso a relação jurídica é concebida de horizontalidade (particular-particular), cabendo ao ente estatal submeter uma das partes a divisas que impeçam a lesão ou perigo de lesão a direitos fundamentais da outra. Do exposto, é indispensável distinguir o direito a proteção jurídica de direito fundamental de defesa.

A pretensão de qualquer pessoa exigir do Estado que resguarde seus di­reitos fundamentais contra as agressões de outros cidadãos consiste no direito a proteção jurídica, enquanto noutra banda situa-se o direito de defesa, isto é, de exigir que o Estado se abstenha de práticas lesivas a esfera do particular.

A distinção desses institutos é crucial no entendimento das funções dos direitos fundamentais, que comumente passam despercebidas na interpretação e aplicação do direito, imprimindo- lhes um caráter unidirecional, sob a falaciosa premissa de que apenas as ações do Estado necessitam de limites.

Do bidirecionamento explicitado decorre a multifuncionalidade dos direitos fundamentais, plasmada no dever de respeito estatal (atuação negativa) e de proteção da pessoa natural (atuação positiva), em desfavor de agressão pública ou privada, que deverá nortear sua aplicação, cuja abrangência aqui defendida tem sido constantemente relegada no Brasil, em específico, quanto ao direito à proteção jurídica de todos nós, fragilizado pela corrupção e impunidade.  

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JOSÉ CÉSAR NAVES DE LIMA JÚNIOR

José César Naves de Lima Júnior

Promotor de Justiça do Estado de Goiás. Mestrando em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela PUC/GO. Professor universitário.

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