Página Inicial   >   Artigos

TRIBUTÁRIO A modernização do processo administrativo tributário paulista

28/09/2017 por Eduardo Perez Salusse

A constituição do crédito tributário pelo lançamento é competência da autoridade administrativa e consiste no procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, moldes do artigo 142 do Código Tributário Nacional.

 

O processo administrativo tributário é instaurado a partir do momento em que o contribuinte, autuado por Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda Estadual, oferece impugnação a este lançamento de ofício, caracterizando a resistência à pretensão fiscal deduzida pelo sujeito ativo da obrigação tributária.

 

A partir daí, a Lei nº 13.457/09 disciplina as formas e as formalidades que devem observar aqueles que figuram como parte da relação jurídica processual administrativa, assegurando-se o contraditório, ampla defesa com todos os recursos a ela inerentes, em linha com todos os direitos e obrigações que orbitam o devido processo legal.

 

A despeito da Lei nº 13.457/09 ser uma norma relativamente recente, é fato que o advento do Novo Código de Processo Civil (NCPC) impôs-lhe acelerada desatualização, sobretudo por distanciá-la, em vários aspectos, dos valores e princípios encampados neste novo ordenamento processual.

 

O NCPC, a bem da verdade, traz previsão expressa de integração normativa, definindo, em seus artigos 13 e 15, a sua aplicação supletiva ou subsidiária às normas processuais brasileiras.

 

A aplicação supletiva no NCPC deve ocorrer quando determinado ordenamento processual não versar sobre tema por ele tratado, ou seja, em caso de norma inexistente. De outro lado, a aplicação subsidiária do NCPC ocorre quando da previsão precária sobre determinada matéria nas demais legislações processuais, ou seja, quando regular matéria de forma insuficiente.

 

Estes dispositivos acenaram possível acirramento de debates quando do julgamento de lides no âmbito de órgãos de julgamento administrativos, especialmente quanto à medida e ao alcance da aplicabilidade supletiva e subsidiária do NCPC em situações concretas.

 

Com o foco de amenizar tal dilema, após decisivo apoio de entidades civis, acadêmicas, políticas e empresariais, surgiram iniciativas legislativas que resultaram na aprovação da Lei nº 16.498/2017, que alterou parte da Lei nº 13.457/2009 e modernizou, em vários pontos, o processo administrativo tributário de São Paulo.

 

Dentre as mudanças reputadas mais importantes, houve a regulamentação objetiva do direito constitucional à razoável duração do processo, exigindo-se que as decisões administrativas sejam proferidas no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, impugnações, defesas ou recursos administrativos.

 

Também foi criada a obrigação dos juízes e órgãos de julgamento obedecerem, preferencialmente, a ordem cronologica para relatar e proferir decisões.

 

Houve estímulo à edição de súmulas, impondo dever ao Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas de convocar sessão para julgamento de propostas de súmulas no mínimo uma vez por ano, exigindo-se o quorum de 2/3 dos juízes da Câmara Superior ao invés dos 3/4 até então vigentes. Observe-se, aqui, que a última aprovação de súmula neste tribunal administrativo ocorreu no ano de 2005, sendo que a uniformização de jurisprudência por meio de súmula com caráter vinculante proporciona maior celeridade processual, confere estabilidade e segurança jurídica.

 

Outra alteração digna de destaque foi a criação das sessões temáticas, que procurarão submeter temas de discussão reiterada a sessões de julgamento exclusivas.

 

Os recursos, pedidos de retificação de julgado e reformas de julgado pendentes serão suspensos assim que determinado tema for afetado para julgamento em sessão temática, sendo-lhes aplicado o entendimento que vier a ser firmado por ocasião da definição do tema em julgamento na sessão temática.

 

Embora tenha características próprias, este mecanismo segue a lógica ideológica dos recursos repetitivos no Poder Judiciário, contribuindo, da mesma forma, para a celeridade, isonomia e segurança jurídica.

 

Por fim, faço menção positiva à dispensa de pedido prévio para que o advogado produza sustentação oral em julgamento, revogando norma anterior que exigia o pedido expresso na peça recursal. Neste ponto, há indiscutível reconhecimento do papel fundamental do advogado no esclarecimento da verdade fática, realçando a conotação colaborativa entre juiz, partes e advogados então introduzida pelo NCPC.

 

Mas as alterações não trouxeram apenas pontos que, de forma unânime, vieram a aperfeiçoar a legislação que rege o pocesso administrativo tributário paulista. Faço menção a pelo menos dois pontos que parecem equivocados, mas que constam da nova lei e que, por certo, ainda provocarão grandes discussões jurídicas.

 

O primeiro deles é a fixação do valor de alçada de 20.000 UFESPs, equivalente a R$ 501.400,00 no ano de 2017, para que os recursos ordinários ou de ofício possam ser julgados pelo Tribunal de Impostos e Taxas.

 

Além de discriminar e restringir o acesso de todos a um órgão colegiado e mais imparcial, o fato é que há flagrante contrariedade ao disposto no artigo 5º, IV, da Lei Complementar Paulista nº 939/2003.

 

Esta lei complementar diz ser garantia do contribuinte a odebiência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da duplicidade de instância no contencioso administrativo tributário, assegurando, ainda, a participação paritária dos contribuintes no julgamento do processo na instância colegiada.

 

Ora, se o julgamento dos recursos interpostos em face de decisões que exigem valores inferiores às mencionadas 20.000 UFESPs são de competência do Delegado Tributário de Julgamento, não há, evidentemente, observância da duplicdade de instância - se entendermos que o Delegado Tributário não é, tecnicamente, outra instância, mas membro da mesma instância originária - e tampouco da participação paritária dos contribuintes no julgamento do processo na instância colegiada.

 

Não parecer ter andado bem, ainda, a inovação que exige voto de, ao menos, 3 juízes presentes no sentido de reduzir ou relevar penalidades. Se considerarmos que as Câmaras Julgadoras são compostas por 4 juízes, está-se exigindo, talvez de maneira inédita em todos as legislações processuais do país, um quorum qualificado para proclamar determinado resultado.

 

Vale dizer, a maioria não necessariamente é vencedora, o que fere a lógica democrática que permeia o princípio republicano, principalmente quando estamos tratando de normas que impõem penalidades e que, por sua natureza, devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao contribuinte, conforme orientação do artigo 112 do Código Tributário Nacional.

 

Perdeu-se, ao final, a oportunidade de enfrentar temas polêmicos, especialmente a questão dos votos de desempate ou da vinculação do processo administrativo aos precedentes judiciais, na esteira das vinculações trazidas pelo artigo 927 do NCPC. 

 

Enfim, o saldo foi bastante positivo e não impede que novas melhorias sejam debatidas democraticamente, sempre no sentido de fortalecer as nossas instituições e contribuir para um país melhor.

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

EDUARDO PEREZ SALUSSE

Eduardo Perez Salusse

Advogado em São Paulo. Graduado pela PUC/SP.

Mestre em direito tributário pela FGV/SP.

Doutorando em direito constitucional e processual tributário pela PUC/SP.

Foi Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas por 15 anos (2000-2015). Professor da EBRADI – Escola Brasileira de Direito.

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2017 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br