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POLÊMICA A mídia acredita no populismo penal

05/10/2010 por Luiz Flávio Gomes

 

O constituinte de 1988, no art. 5º, inc. XLIII, criou um verdadeiro "ovo de serpente" ao permitir que o legislador ordinário tratasse com mais rigor os crimes hediondos.

 

Os legisladores brasileiros, especialmente os que compõem a chamada "bancada da bala" (ou do "chumbo grosso"), constituída (ressalvadas as honrosas exceções) de milicianos, policiais (ou ex-policiais) civis, militares ou federais, juízes aposentados ou membros do Ministério Público e alguns jornalistas, além de réus (processados ou já condenados criminalmente), vivem criando "serpentes" (novas leis simbólicas) mais venenosas que o próprio "ovo" plantado na CF de 1988.

 

O legislador constituinte estabeleceu os limites desse "ovo" (os crimes hediondos não permitem fiança, graça ou anistia), que continuam sendo ignorados (atropelados) pelos legisladores ordinários, sobretudo em época eleitoral.

 

Ainda bem que agora, sob a égide do paradigma constitucionalista e internacionalista, nem tudo que o legislador ordinário escreve vale. Ainda bem! Lei vigente não é a mesma coisa que lei válida (Ferrajoli). Os juízes, especialmente a maioria qualificada do STF, já não aceitam todos os "enlatados" produzidos emotiva e irracionalmente pela "fábrica das leis". Ainda bem que os juízes do século XXI já não são os intérpretes eunucos dos séculos XIX e XX. Ainda bem!

 

O mais triste é ver a postura (flagrantemente equivocada, mas jornalisticamente interessante) do populismo midiático, que censura o Brasil "por não ter uma política uniforme e coerente de combate ao crime hediondo". Ainda bem que a maioria ilustrada e qualificada do STF não se mostra coerente com as irracionalidades e desproporcionalidades do legislador ordinário. Ainda bem!

 

Veja no que acredita e escreve a mídia: "A lei de drogas foi editada em 2006 para deter o avanço do crime organizado, combater o narcotráfico e reinserir socialmente o usuário". Nada disso nunca aconteceu nem acontecerá só por força da lei rigorosa. Quanta crença vã no "rigor penal"! Hoje, depois de tanta inocuidade das leis, raia o charlatanismo admitir que as leis penais duras são "solução" para o problema da criminalidade, da violência e da insegurança pública. O legislador e a mídia populistas tinham que ter a obrigação jurídica de demonstrar estatisticamente a eficácia (isolada) da lei penal para "solucionar" tais problemas.

 

Mais um trecho midiático populista: "Enquanto um Poder vota medidas para proteger a sociedade contra a escalada do crime e outro trata os criminosos de modo mais brando, a pretexto de "humanizar" as penas, o País retrocede em matéria de segurança pública".

 

O populismo penal (popular, legislativo ou midiático) não escuta a ciência (os cientistas). Não apresentam estatísticas (positivas) da eficácia da lei penal. Age sob a égide obscurantista da fé (não da ciência), ou seja, da crença (enganosa) de que o seu remédio (mais leis) funciona. Explora a (primitiva e atávica) reação emotiva da população frente ao crime e confere às suas leis a finalidade de coesão da sociedade (Durkheim). Ocorre que suas leis são puramente simbólicas, isto é, não vêm para resolver nenhum problema, sim, para iludir a crendice popular.

 

É um grande equívoco (da população, da mídia e do legislador) imaginar que leis penais mais rigorosas "solucionam" o problema da criminalidade, da violência e da insegurança pública. A persistência nesse caminho errado vem gerando consequências muito drásticas para nosso país. De 1940 a 2009 o legislador brasileiro (atendendo as demandas punitivistas da população e da mídia) aprovou 122 leis penais, das quais 80,3% de caráter punitivista (tese de doutoramento de Luís Wanderley Gazoto). Já são 70 anos de política criminal equivocada. Basta! É hora de o Brasil abrir os olhos (de acordar para a realidade).

 

Apesar de tantas leis punitivistas, o que mais importa saber é que a criminalidade não diminuiu. De acordo com os dados do IBGE, de 2010, a taxa de mortes por homicídio no país aumentou de 19,2 em 1992 para 25,4 em 2007, para cada 100 mil habitantes. Aumento de 32%! Pesquisa revelada pelo Índice de Homicídios na Adolescência - IHA (pesquisa em 267 municípios com mais de 100 mil habitantes) dá conta de que, entre 2006 e 2012, serão assassinados mais de 33 mil adolescentes no Brasil. A política punitivista (leis com mais rigor penal) não é efetiva (é enganosa). Já passou da hora de nós todos nos conscientizarmos de que, em matéria de política criminal, o Brasil, com o populismo penal, está no caminho errado!

 

 

 

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LUIZ FLÁVIO GOMES

Luiz Flávio Gomes

Deputado Federal eleito. Criador do Movimento Quero um Brasil Ético.
Doutor em Direito. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do atualidadesdodireito.com.br. Foi Investigador de Polícia, Delegado de Polícia, Promotor de Justiça. Juiz de Direito e Advogado.
www.ProfessorLuizFlavioGomes.com.br

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