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MEDIDA DE SEGURANÇA A medida de (in)segurança

02/04/2013 por Antonio José Eça

 

Pois é, quando falamos que iríamos falar sobre a medida de segurança com este “novo nome” que sugerimos para ela, houve quem achasse que desta forma, correríamos o risco de iniciar uma polêmica... e acho que seria realmente o que gostaríamos que acontecesse: que as pessoas que podem alguma coisa, (mais do que este escriba), tentassem modificar um pouco o encaminhamento das questões, pois da maneira que se vai, não há segurança social que resista.

 

Vamos lá: aos operadores do Direito, mais do que a todos os outros meros “mortais”, não soa tão mal que se fale que, depois de matar e ocultar o cadáver de uma moça com a qual teve um filho, determinado indivíduo, (como está agora ocorrendo em Minas Gerais), seja condenado à uma pena nominal de 22 anos, e que esse mesmo indivíduo corra o risco de sair em 2018, pois o Direito lhe fornece benesses que diminuem o prazo de pena original ao qual se foi condenado. A opinião pública, por sua vez, reclama; e reclama por pensar (não sei se muito erradamente, confesso), que “o cara faz o que faz, e já já está solto!”

 

Pois é, e como este exemplo, temos inúmeros.... por exemplo, estão soltos, ou progredindo o regime de cumprimento de pena, os irmãos que auxiliaram a “moça de família” (as outra não são?) a matar os pais que não queriam seu namoro; o rapaz iniciante em novelas que matou a protagonista principal à tesouradas, e sua namorada cúmplice, e por aí afora.

 

E depois algumas pessoas vêm falar que a medida de segurança é que é branda! Sim porque nominalmente, os prazos de cumprimento de pena são substancialmente maiores do que os da medida de segurança; assim, por exemplo, existem penas por homicídio que podem durar inicialmente de 6 a 12 anos, enquanto que a medida de segurança tem seus prazos iniciais muito menores, entre 01 e 03 anos, o que pode levar à idéias errôneas sobre o tipo de punição que estaria sendo imposta ao criminoso.

 

E mais, acabam existindo operadores do Direito que fazem crer ao criminoso que é melhor ser considerado como doente, do que como não doente, baseando-se apenas no número dos anos das sansões penais em questão e na “esperança” de sair da cadeia logo.

 

Principalmente nos últimos tempos, está havendo uma maior “sede de vingança” por parte da sociedade, que não está conseguindo perceber que em termos de proteção da coletividade, a medida de segurança é melhor do que a pena. Melhor, porque permite um reexame do indivíduo periodicamente e o que não se está considerando, é que, submetido à medida de segurança, o indivíduo fica naturalmente sujeito ao “parecer de verificação de cessação de periculosidade”, que deverá ser elaborado ao término da mesma e depois anualmente, e, dependendo de sua situação e de seu diagnóstico, corre com isto o risco de não ter alta logo, ou pelo menos não no período que lhe foi informado inicialmente, ou seja, ao cabo do período inicial de 01 a 03 anos. Tal exame, se bem conduzido, somente vai liberar o paciente quando o mesmo não apresente mais real periculosidade. 


Entretanto, quando se vai ao júri, no mesmo é esperado, (principalmente pela opinião pública – de novo ela - e por outros que não conhecem psicopatologia jurídica), que do mesmo, o acusado saia com “a maior pena possível”, esquecendo-se que os meandros jurídicos dão espaço para recursos e pedidos de toda ordem, que acabam transformando uma pena inicialmente muito numerosa em anos, em algo como um quarto ou um terço do prazo original.

 

Mas, se em função da doença mental ou anormalidade, o indivíduo apresentar periculosidade, se submetido à medida de segurança e estando sujeito a reexames periódicos, não será liberado para a sociedade enquanto esta perdurar.

 

Aí, os defensores, como nós, da medida de segurança, são criticados. Alguns “puristas” do Direito insistem em bater na tecla de que as penas em nosso país não podem ultrapassar os trinta anos, e a medida de segurança da maneira que está deveria também acabar aos 30 anos, com o que não concordamos em absoluto.

 

Não concordamos porque a medida de segurança é um instrumento muito mais eficaz na medição do fator mais importante na tentativa de ressocialização de um preso, que é a já mencionada periculosidade, pois se determinado indivíduo ainda apresentá-la, sob medida de segurança não retorna ao convívio social e não volta a colocar em risco a sociedade.

 

Assim, pergunta-se: pode durar mais de trinta anos a medida de segurança? Pode, mas não se deve esquecer que não foi a psiquiatria quem “inventou” a patologia mental; ela apenas a estuda e tenta contornar seus males, para o melhor bem estar próprio doente e nestes casos, para a segurança da sociedade.

 

Assim, a psiquiatria forense deve (ou pode) tentar impedir o retorno ao convívio social de um paciente que ainda represente risco para a sociedade, a despeito de mantê-lo internado para tratamento por mais de 30 anos, se for o caso! É uma questão de segurança (ou insegurança) social! Sem dúvida, levando em consideração a existência de periculosidade e não liberando o prisioneiro, se estará mantendo a sociedade um pouco mais segura, já que não sujeita às consequências de um criminoso perigoso.

 

Por exemplo, se isto tivesse sido levado em conta, em um caso como o do indivíduo chamado de “Chico Picadinho”, ele não teria tido a possibilidade, após ter cometido o seu primeiro delito de esquartejamento, de ter seu regime de cumprimento de pena progredido para um que lhe concedeu maior liberdade e possibilidade de convívio social e seu 2º crime teria tido menor probabilidade de ter ocorrido!


O que será preciso? Que algum destes criminosos anormais ataque algum poderoso ou algum de seus entes queridos para que se leve isto em maior consideração? É, parece que enquanto que um indivíduo destes estiver matando apenas prostitutas, nada se fará.

 

Logo vamos voltar a falar nisto.

Comentários

  • julio chaves
    17/04/2013 12:18:29

    Pelo jeito, o Professor deve também ser a favor do abolido e falido Sistema do Duplo Binário, não é?

  • Marcos
    09/04/2013 21:22:50

    Interessante a maneira de associar o conhecimento científico e entendimento popular além de esclarecer a realidade jurídica que não é explicada pela mídia à população. Parábens!

  • pacheco
    09/04/2013 17:56:38

    ainda bem que existem pessoas como vc, para esclarecer sobre o espírito da medida de segurança (proteção da sociedade)

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ANTONIO JOSÉ EÇA

Antonio José Eça

Médico psiquiatra; Mestre em psicologia. Professor de psicopatologia forense, medicina legal e criminologia. Autor de Roteiro de Psiquiatria Forense, Editora Saraiva.

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