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ECA A lei n. 12.962, de 8 de abril de 2014 e o direito da criança e do adolescente à convivência com os pais privados de liberdade

15/04/2014 por Válter Kenji Ishida

Introdução. A Lei n. 12.962, de 8 de abril de 2014 introduziu algumas alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente no que concerne ao direito dos genitores recolhidos em estabelecimentos penais. Passemos à análise dessas modificações.


Direito à convivência com a mãe ou pai privado de liberdade. A lei n. 12.962, de 13 de julho de 1990, assegurou no art. 19, § 4º, inserida no direito à convivência familiar, o direito de visita da criança ou adolescente ao genitor ou genitora privado de liberdade. Inclui nesse caso, a prisão cautelar e o cumprimento, mesmo que provisório, de regime fechado ou semiaberto. Esse direito será viabilizado por meio do responsável (não se exigindo cumprimento de formalidade, bastando que seja responsável de “fato”) ou no caso de acolhimento institucional, através da entidade. O art. 41, X, da LEP prevê com direito a visita, o cônjuge, a companheira, parentes e amigos em dias determinados. Trata-se no caso de um direito líquido e certo da criança ou adolescente, já que é notório que em muitos casos, os estabelecimentos penitenciários vedam o acesso de menores de dezoito anos, até por motivo de segurança. Nesse caso, p. ex. a SAP deverá regulamentar essas visitas.


Perda do poder familiar e cometimento de crime pelo genitor ou genitora. Já nosso Estatuto da Criança e do Adolescente, 15ª edição, p. 58, tentávamos delimitar essa possibilidade de perda, socorrendo-se da norma do artigo 92, inciso II, do Código Penal, ou seja, na hipótese de crime de reclusão cometido contra o filho ou filha. Seria exemplo o delito do art. 217-A do Código Penal que trata do estupro de vulnerável. O ECA, em seu art. 23, § 2º, deixou explícita essa hipótese, afirmando que em outros casos, não será cabível a perda do poder familiar.


Procedimento de destituição do poder familiar. Também quanto ao procedimento de destituição do poder familiar, foram realizadas algumas alterações pontuais.  O art. 158, § 1º, determinou a citação pessoal do genitor ou genitora encarcerado. Nada mais justa essa hipótese, dando guarida à ampla defesa e ao contraditório. Outrossim, o parágrafo único do art. 159 do ECA determinou que o oficial de justiça questione se o genitor ou genitora deseja que seja nomeado defensor. Nesse caso, se afirmativa a resposta, deverá o meirinho informar o magistrado menorista e este procedará à nomeação de Defensor Público, ou na sua falta, de advogado dativo.


Genitor privado de liberdade (art. 161, § 5º). Nesse caso, o genitor ou genitora deverá ser ouvido pelo juiz menorista que requisitará a apresentação deste. Não se trata de uma discricionariedade, mas uma obrigação de realização dessa audiência, como forma de autodefesa do genitor ou genitora. Todavia, permite-se é claro, se quiser silenciar, esse direito, pois é parte e não testemunha. Não existe contudo, obrigatoriedade do genitor ou genitora preso estar presente em todas as audiências como no caso do processo-crime. Basta que seja ouvido em audiência.


Conclusões. Essas alterações legislativas visam assegurar minimamente o direito à convivência familiar da criança ou adolescente com o seu genitor ou genitora, mesmo que encarcerado. Os laços de afeto, à medida do possível, não devem ser rompidos. E se houver essa possibilidade, quando da saída do genitor ou genitora do encarceramento, deverão ser realizadas gestões para a reintegração familiar.

 

            
 
  

 

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VÁLTER KENJI ISHIDA

Válter Kenji Ishida

Promotor de Justiça. Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP. Autor de diversas obras pela Editora Atlas.

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