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ADVOCACIA A inscrição na OAB e a inidoneidade moral

01/06/2012 por Laurady Figueiredo

A Lei 8906/94 – Estatuto da Advocacia – estabelece, em seu artigo 8º, uma série de requisitos para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, tanto para aqueles que buscam o ingresso como advogados, como para os estagiários.

 

Trataremos exclusivamente do inciso VI - idoneidade moral -, por tratar-se de exigência com conceito indeterminado, cuja ausência acarreta a suspensão do processo de inscrição até a decisão do Conselho competente. É merecido o destaque e a especial atenção à questão da idoneidade moral, tendo em vista a frequente dúvida e insegurança dos candidatos à inscrição, quanto às condutas que efetivamente devem ser consideradas inidôneas. A certeza acerca da natureza de tais condutas ou fatos é fundamental para que se possa adotar a adequada linha de defesa perante o Conselho Seccional.

 

A OAB, de ofício, tem a oportunidade de suscitar a inidoneidade de qualquer interessado em obter a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou mesmo daqueles já inscritos em seus quadros. Tal poder também é franqueado a qualquer pessoa, no entanto, somente o Conselho competente, por manifestação favorável de 2/3 de seus membros poderá declará-la.

 

Observe-se que ao buscar a inscrição na OAB, os acadêmicos do curso de Direito e os bacharéis que tiverem a inidoneidade suscitada permanecerão com seus processos de inscrição suspensos, até que seja decidida a eventual inidoneidade. Como veremos a seguir, tal declaração, em alguns casos, apresentar-se-á como verdadeira sanção de caráter perpétuo, mesmo que não se trate de um processo disciplinar, mesmo que não se fale, nesse momento, em qualquer punição.

 

Idoneidade moral pode ser definida como o conjunto de qualidades e atributos que possui o indivíduo, tais como honra, dignidade, honestidade e seriedade, entre outros valores, que levam à respeitabilidade na sociedade.

 

É fato que a idoneidade moral traz, em sua essência, um conteúdo indeterminado, mas determinável, já que a análise das ações de cada sujeito, tanto na vida pessoal quanto no exercício profissional, torna perfeitamente possível identificar comportamentos que apontem para eventuais desvios.

 

Os fatos considerados inidôneos podem ser criminosos ou não, bastando que a conduta do requerente à inscrição na OAB não observe os padrões de honestidade, de respeitabilidade e de dignidade, exigidos em sociedade e na comunidade profissional. É o que expressamente determina o parágrafo 2º do artigo 20 do Regulamento Geral do Estatuto: a conduta incompatível com a advocacia, comprovadamente imputável ao requerente, impede a inscrição no quadro de advogados.


A Lei 8906/94 traz uma presunção legal relativa à inidoneidade, no que diz respeito à prática de crime, no § 4º do artigo 8º: não é considerado idôneo aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.


Entende-se por infamante todo crime que provoque para seu autor desonra, má fama. Esta é a essência e a origem do nome “crime infamante”. Como exemplos de crimes desta natureza estão o estelionato (art.171), a falsificação de documentos (art. 297) e a falsidade ideológica (art.299).

 

Paulo Lôbo ensina que não é gravidade do crime que o qualifica como infamante, quando praticado pelo advogado (seja como mandante, seja como executor), mas a repercussão inevitável à dignidade da advocacia (Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, p.231, 6ª edição).

 

Percebe-se que a sentença condenatória com trânsito em julgado, proferida nos processos que cuidam dessa categoria de crimes (incluindo-se os crimes hediondos e os a eles equiparados), de imediato retira a idoneidade do indivíduo, que não será admitido nos quadros da OAB, salvo após obter a reabilitação judicial.

 

Na realidade, a presunção legal (art.8º, §4º) traduz-se na declaração de inidoneidade menos gravosa, pois pode ser revertida, isto é, permite a restauração da idoneidade moral com a reabilitação criminal e, com ela, a retomada do processo de inscrição nos quadros da OAB.

 

A única forma, portanto, legalmente prevista e capaz de restaurar a idoneidade moral para efeito de concretização do direito à inscrição no órgão de classe e, consequentemente, permitir o regular exercício da profissão é a reabilitação judicial.

 

A regra insculpida na Constituição Federal, que não admite pena de caráter perpétuo (art.5º, XLVII, b) é certamente afrontada naqueles casos cuja declaração de inidoneidade não está fundada em sentença condenatória, haja vista a presença de causas extintivas da punibilidade (art.107 do CP), ou mesmo de meras condutas consideradas incompatíveis com a advocacia (art. 20, § 2º do Regulamento Geral do Estatuto).

 

Em que pese não ser chamada de sanção, a declaração de inidoneidade assume esse caráter a partir do momento que veda definitivamente a inscrição no órgão de classe, portanto, não permite ao cidadão exercer a profissão de advogado.

 

Reforça esse entendimento o fato de que não é possível manejar qualquer instrumento jurídico para reverter tal declaração que não tomou como base sentença penal condenatória, ficando o sujeito para sempre taxado de inidôneo e impedido de obter a inscrição nos quadros da Ordem.

 

Nesses casos, não haverá como postular a reabilitação judicial, portanto, não há qualquer possibilidade de reverter a declaração de inidoneidade para efeito de inscrição na OAB. Como se vê, trata-se de uma verdadeira pena imposta ao interessado e, sem dúvida, de caráter perpétuo.

 

Apenas para aprofundar o entendimento acerca da idoneidade moral, reforçamos que a manutenção deste requisito é avaliada permanentemente, mesmo após a inscrição nos quadros de advogados. O Estatuto da Advocacia prevê duas infrações específicas, dirigidas aos advogados, com abordagem relativa à inidoneidade e ao crime infamante (art.34, XXVII e XXVIII). A prática dessas condutas com a condenação no respectivo processo disciplinar, importa em exclusão dos quadros da Ordem e no cancelamento da inscrição. No entanto, mesmo após a exclusão será possível requerer nova inscrição, desde que o interessado atenda ao disposto no artigo 11, §3º c.c. o parágrafo único do art.41 EAOAB do Estatuto da Advocacia, promovendo, quando for o caso também a reabilitação judicial.

 

Parece-nos injusto e desigual o tratamento oferecido aos candidatos à inscrição, que eventualmente tenham sido beneficiados pelo instituto da prescrição, sendo considerados inidôneos e, portanto, tendo vedada a sua inscrição, em relação aos advogados que incidiram na conduta prevista no artigo 34, XXVII, do Estatuto da Advocacia. Para estes últimos é franqueada a nova inscrição, ao menos há previsão legal expressa (art.11, II, §3º Estatuto), em respeito ao preceito constitucional que impede o caráter perpétuo da pena. Já para os primeiros (beneficiados com a prescrição), uma vez considerados inidôneos, não há qualquer dispositivo que permita restabelecer a idoneidade para pleitear novamente a inscrição.

 

Não se quer diminuir a importância, ou excluir o dever imposto a todos que pretendem ingressar na Ordem dos Advogados do Brasil, quanto ao requisito de idoneidade moral. Sem dúvida, é requisito fundamental para os futuros profissionais cujo comportamento, seja ele positivo ou negativo, se reflete em toda classe. No entanto, a declaração de inidoneidade imposta nos casos que não se incluem na presunção legal do § 4º, do artigo 8º do Estatuto da Advocacia, deve ser lastreada em sólidos fundamentos e provas, sob pena de condenar perpetuamente o indivíduo, impedindo que exerça a profissão para qual estudou ao menos cinco anos de sua vida.

Tags: OAB, Advocacia

Comentários

  • Ricardo
    19/11/2013 16:26:06

    Não há previsão legal para o não cabimento do pedido da prescrição, assim como a presunção de inocência, caso o processo criminal esteja em tramitação. Portanto, data venia, a reabilitação tem previsão para os crimes transitados em julgado.

  • marta
    18/11/2013 10:15:53

    bom dia a pessoa que esta sendo processada por calunia injuria ou difamaçao tera seu pedido de incriçao na oab negado

  • daniel daniel
    04/11/2013 04:19:17

    ola Dra o crime do artigo 337 do cp em que foi condenado e nao teve transito em julgado ,pois ai tirar xerox de um processo 2 fls que eu acredito nao estava lá , eu fui injustamente condenado subtraçao ou inutilizar ( artigo 337 cp a OAB entende como crime infamante? será que negara meu pedido de inscrição

  • Maria
    17/07/2013 21:19:11

    Como adivinhar se um advogado é honesto, idôneo e verdadeiramente de confiança? Como, onde?

  • Maria
    17/07/2013 21:17:45

    Meu pai já levou calote de advogado, sabia que tinha o valor a receber e não era pouco, até hoje, tem uns 15 anos e nada, virou pizza. Já vi na tv tempos atrás que em uma determinada cidade ou estado, mais de metade dos advogados usam de desonestidade com as pessoas de quem pegam as causas, Deus existe, a justiça tarda, mas nunca falha.

  • Laurindo Fernandes da Silva
    10/07/2013 15:24:20

    Isso é muito bom têm que ter idoniedade mesmo isso era até para esses políticos corruptos?

  • Luciano Batista Leite
    25/04/2013 16:08:52

    Gostaria de uma informação,estou ainda com uma duvida,fui condenado por um crime do CP,a reabilitação se da quando?posso pedir a reabilitação se for contemplado com a prisão domiciliar?para ingressar com o pedido da carteira de estagiário da OAB?

  • Paulo
    02/04/2013 15:27:17

    ainda restou uma dúvida, se o postulante foi demitido do serviço público, ainda assim é considerado inidôneo, tendo em vista que não foi condenado criminalmente por crime infamante conforme §4º do art 8 do estatuto?

  • Edivaldo Machado dos Santos
    01/12/2012 14:03:55

    muito bom comentário, faltou um modelo de petição para ingresso na defesa, um abraço e muito sucesso.,

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LAURADY FIGUEIREDO

Laurady Figueiredo

Advogada. Mestre em Direito.
Professora da FMU. Professora de Ética Profissional e Processo Penal para OAB do IOB. Autora de diversas obras.

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