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Artigo A inelegibilidade dos membros do Ministério Público

04/09/2006 por Luciano Santoro

 

 

A Emenda Constitucional nº 45/2004, atenta aos anseios dos membros do parquet, estabeleceu a equiparação do regime jurídico da Magistratura ao Ministério Público e, bem assim, alterou a redação do § 4º do artigo 129 CF/1988, determinando que "aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93".

 

Não obstante, expressamente vedou aos membros do Ministério Público "exercer atividade político-partidária" (art. 128, § 5º, II, e, CF). Assim, para que possam se candidatar, necessariamente, devem exonerar-se do cargo seis meses antes das eleições, nos termos da LC 64/90 c.c art. 13 da Resolução TSE nº 22.156/2005, sendo certo que a eles, tanto quanto aos magistrados, dispensa-se prazo especial para filiação partidária (Resolução TSE nº 22.012/2005).

 

A alteração da Constituição Federal de 1988 tem razão de ser. De fato, trata-se de função incompatível com o exercício de atividade político-partidária, da mesma forma que os magistrados, que têm por mister serem imparciais. Podem alegar que dos Promotores de Justiça não se exige a imparcialidade. Em verdade, o Ministério Público é de fato parcial, posto que exerce a função de advogado da sociedade. É por esse mesmo motivo que, perante a sociedade - sua única e exclusiva "cliente" -, tem a obrigação de ser imparcial, não podendo ficar adstrito aos interesses deste ou daquele partido político. Quem perde com a vedação constitucional? A sociedade, que se vê privada de um competente promotor ou de um promissor político. E quem ganha? O povo, que vê o agente estatal atuando com liberdade e imparcialidade, de acordo com o exercício do ofício escolhido.

 

Efetivamente, pode-se questionar se há direito adquirido do membro do Ministério Público que ingressou na carreira antes da EC 45/2004 de se candidatar a cargos dos poderes legislativo e executivo. Em verdade, pelo princípio "tempus regit actum", não há que se falar em necessidade de exoneração do cargo no caso daqueles que já exerciam alguma atividade político-partidária quando da alteração do texto constitucional e encontram-se ainda no exercício do mandato, como na hipótese de senadores. Todavia, para as eleições atuais, já sob a égide do novo texto constitucional, as novas regras têm de ser respeitadas e cumpridas. Em conseqüência, se a Constituição dispõe que se tratam de atividades incompatíveis, não pode o promotor de justiça ser candidato, mesmo que tenha ingressado na carreira anteriormente. Não é demais ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já posicionou-se no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico.

 

Para o Ministro Marco Aurélio, "a Emenda Constitucional nº 45 tem aplicação imediata porquanto, no tocante à proibição de atividade político-partidária por integrante do Ministério Público, não trouxe qualquer disposição transitória, ressalvando a situação daqueles que, à época da promulgação, já se encontravam integrados ao Órgão. Está-se diante de norma imperativa, de envergadura maior, a apanhar, de forma linear, relações jurídicas continuadas, pouco importando a data de ingresso do cidadão no Ministério Público" (Consulta nº 1.153/DF). Comunga do mesmo entendimento o Ministro Cesar Asfor Rocha, entendendo "que a aplicação da EC nº 45/2004 é imediata e sem ressalvas, devendo abranger tanto aqueles que adentraram nos quadros do Ministério Público antes, como depois da referida emenda à Constituição, asseverando, também, não haver distinção na sua situação jurídica" (Consulta 1.154/DF)

 

A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo, atenta aos ditames legais e à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, apresentou impugnações à candidatura de quatro candidatos membros do Ministério Público, que pretendiam candidatar-se a cargos no poder legislativo, sem que, para tanto, tivessem se desvencilhado definitivamente do parquet. Há caso, inclusive, em que o digno promotor, além de pedir a licença para candidatar-se, ainda a solicitou sem prejuízo da remuneração. Esse é o tipo de parlamentar que almejamos? Se antes mesmo de ser eleito não há consideração com o dinheiro da sociedade, o que podemos esperar para seu mandato?

 

Em recente decisão, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo acolheu duas impugnações apresentadas, indeferindo o registro da candidatura de dois promotores de justiça, mediante o entendimento de que referidos candidatos eram inelegíveis. Recursos foram apresentados, no entanto, consoante a orientação jurisprudencial, poucas são as chances de êxito. Dessa forma, os candidatos-promotores terão mais quatro anos para decidirem se querem ser políticos ou membros do Ministério Público. Em qualquer hipótese, esperamos que, antes de interesses pessoais, estejam os da sociedade que representam.

 

 

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LUCIANO SANTORO

Luciano Santoro

 

Advogado. Mestre e Doutorando pela PUC/SP. Especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público. Pós-graduado em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra. Professor universitário.

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