Página Inicial   >   Artigos

EMPRESARIAL A importância do Compliance para evitar riscos penais na empresa

20/10/2016 por Henrique Abi-Ackel Torres

A sociedade tem se tornado cada vez mais complexa, especialmente a partir do desenvolvimento econômico do último século e o advento das novas tecnologias. Com isso, mais condutas vão sendo criminalizadas, inclusive no âmbito empresarial-econômico, o que tem acuado o empresariado e tornado necessária uma atuação preventiva no âmbito jurídico-criminal.

 

Além da produção farta de normas penais em relação às condutas empresariais, é bastante robusta a adoção de medidas político-criminais que acabam por expandir a seara de atuação do Direito penal. São muitos os exemplos onde o Estado acaba por modificar conceitos básicos da dogmática penal para conseguir exercer maior controle da atividade empresarial.

 

Nesse contexto, a prevenção de eventual responsabilidade penal se torna cada vez mais importante e necessária, frente a um Estado com cada vez maior viés repressor. Hoje em dia, passou a ser de extrema necessidade resguardar-se em todos os aspectos, especialmente na seara empresarial.

 

Em todo esse contexto, onde se encaixa o Compliance? O termo vem do verbo inglês “To comply”, que significa cumprir, ou realizar o que foi imposto. Assim, estar em Compliance é estar em conformidade com normas internas e externas. Fica fácil concluir que quem não está em Compliance, sofre o risco de sanções legais ou regulatórias, sem falar nos eventuais danos à imagem. Portanto, é muito mais do que adotar um código de boas práticas.

 

Trata-se de uma grande mudança de paradigma na cultura empresarial, deixando de atuar de maneira reativa, passando a prevenir os riscos, o que minimiza os eventuais danos. Por isso a importância de utilizar-se do Compliance como ferramenta de controle e prevenção de possíveis práticas criminosas no âmbito empresarial, como resposta à maior intervenção punitiva estatal.

 

Para tanto, é recomendável estruturar a função de Compliance de forma mais independente e autônoma possível dentro da estrutura empresarial, para evitar conflitos de interesses e assegurar a compreensão legal e dos fatos internos. Cumprir a legislação regulatória própria da área empresarial é imperativo, para evitar os riscos já citados, mas não menos importante é a compreensão da legislação penal e sua interpretação pelos órgãos estatais.

 

Quando falamos de interpretação das normas penais não estamos falando unicamente da forma como são compreendidas pelos Tribunais. A compreensão deve ir, além disso, para uma efetiva prevenção de riscos: é importante compreender o contexto interpretativo do ponto de vista da política criminal atual, especialmente em relação ao expansionismo do Direito penal na sociedade do risco, e o protagonismo que o Direito penal passou a ter como meio de controle da atividade empresarial.

 

Um programa de Compliance criminal efetivo deve inibir condutas negligentes, atribuindo responsabilidades claras aos membros da organização empresarial, além de estabelecer normas claras de circulação de informações e monitoramento, o que pode evitar que a empresa seja objeto de operações e investigações que possam lesar seu patrimônio.

 

É sabido que muitas vezes, membros da organização sequer possuem informações sobre eventuais práticas lesivas executadas por outros membros da empresa e ainda assim são levados a responder na seara criminal, o que acaba por causar sérios danos à pessoa e à organização, já que o fato de ser processado criminalmente causa uma verdadeira avalanche de problemas para todos os envolvidos.

 

Ainda que haja eventual responsabilidade penal de algum colaborador da organização empresarial, facilita em muito a formulação de estratégia de defesa, já que delimitaria a responsabilidade penal, que por ventura pode ser atribuída equivocadamente pelas autoridades. Ou seja, a adoção de práticas de Compliance criminal possui o condão de mitigar riscos de todas as formas possíveis, especialmente em nosso contexto social atual.

 

Nos parece absolutamente cristalina a necessidade, portanto, de se adotar programas efetivos de Compliance criminal pelas empresas. A mitigação de riscos é essencial em qualquer atividade, mas o contexto atual, especialmente no Brasil, clama por esse tipo de prevenção. É vantajoso para a empresa, para o Estado e para toda a sociedade em geral. Porém, esses programas devem ser sérios e comprometidos de maneira sistêmica com a complexidade da sociedade atual, especialmente nesse âmbito penal.

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES

Henrique Abi-Ackel Torres

advogado especializado em Direito Penal e doutorando em Direito  na Universidade de Sevilha (Espanha), vice-presidente da comissão de compliance da OAB-MG e sócio do escritório “Luciano Lopes, Machado & Barbosa

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2017 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br