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JUDICIÁRIO A importância da escolha dos Ministros do STF no fortalecimento da jurisdição constitucional

02/07/2013 por Alexandre de Moraes

A Jurisdição constitucional brasileira se desenvolveu, basicamente, em defesa dos direitos fundamentais do homem e dos direitos das minorias, demonstrando a absoluta necessidade do fortalecimento do Supremo Tribunal Federal, para que possa velar pela compatibilidade dos atos do poder público com as normas constitucionais e pela total efetividade dessas em prol da sociedade.

 

A sociedade brasileira, até pouco mais de duas décadas, nada sabia sobre o Supremo Tribunal Federal. Hoje, porém, comenta suas decisões, elogia e critica seus ministros e, constantemente, se indaga sobre os critérios de escolha de seus novos membros, cujas decisões vêm combatendo a corrupção do País e concretizando a efetividade dos direitos fundamentais, de modo inédito na história republicana brasileira.

 

A atenção gerada por nossa mais alta Corte, porém, ainda não criou na sociedade brasileira o costume de acompanhar o procedimento de escolha dos novos ministros, o que seria absolutamente essencial, pois a escolha de um novo membro não pode ser colocada de maneira neutra, uma vez que, em virtude da repercussão de suas decisões, seus membros desempenham necessariamente um papel ou uma função política, e, a investidura sempre será fortemente impregnada do caráter de politização na escolha para a Corte.

 

A escolha de um novo membro para o Supremo Tribunal Federal sempre é um momento de extrema gravidade para o futuro do País, pois demonstrará a maior ou menor preocupação do Presidente da República em pretender garantir forte influência nos rumos da Corte; como também poderá alterar os rumos da efetivação dos direitos fundamentais, do relacionamento do Judiciário com o Legislativo e dos limites de controle judicial na atividade executiva.

 

A Constituição Federal ao somente estabelecer que o novo Ministro deve ter “notável saber jurídico”, deixa de prever requisitos capacitários objetivos para sua escolha, concedendo ampla margem discricionária ao Presidente da República, o que lhe garantirá maior influência indireta nos rumos da interpretação constitucional, pela grande liberdade de opção que possui, tanto para escolher por critérios objetivos de competência e ética, como também por preferências políticas, recompensa a associados políticos e pessoais e busca de futuro apoio político.

 

Apesar de entendermos de vital importância a alteração constitucional para a previsão de critérios mais objetivos para a escolha dos membros de nossa Corte Suprema, com maior aperfeiçoamento das normas constitucionais destinadas a sua composição e forma de investidura de seus membros, devendo contemplar-se participação mais efetiva dos Poderes Executivo, Legislativo e do próprio Judiciário, a fim de se garantir maior legitimidade as decisões da Corte, no período atual vivido pelo Supremo Tribunal Federal, foi extremamente salutar a concretização da escolha pela Presidenta Dilma Roussef, para que nossa Corte possa analisar, imediatamente, e já com sua composição completa, três importantes casos com julgamentos já iniciados e cujos reflexos na sociedade, na federação e nas instituições serão importantíssimos.

 

Refiro-me as ações do “Mensalão”, dos “royalties” e da restrição à criação de novos partidos políticos. Nenhuma delas poderia, como ocorreu nos primeiros julgamentos sobre a constitucionalidade da “Lei da Ficha-Limpa”, correr o risco de terminar com o julgamento empatado.

 

Em especial, a ação penal 470, pois todos os brasileiros esperam o encerramento do maior julgamento criminal da história da Corte e a notícia divulgada pela mídia sobre a análise dos embargos de declaração somente a partir de Agosto permitirá a análise pelo Senado Federal da indicação presidencial e a posse do novo Ministro, a tempo de, juntamente com o Ministro Teori Zavascki participar do julgamento.

 

Nessa conjuntura político jurídica, não restavam dúvidas da necessidade da indicação de um jurista com brilhante e reconhecida carreira acadêmica e profissional e com perfil técnico, competente e independente, mesmo para aqueles que discordam de vários de seus posicionamentos, sendo, portanto, de Justiça parabenizar a Presidenta Dilma Roussef, que demonstrou absoluta compreensão do grave papel do Supremo Tribunal Federal no equilíbrio republicano, escolhendo por critérios objetivos de competência e ética o professor Luis Roberto Barroso, e o indicando ao mais alto cargo da magistratura nacional; sendo, igualmente, elogiável sua aprovação pelo Senado Federal.

 

O momento atual exigia alguém, não só com notável conhecimento jurídico, mas também com experiência e bom senso para ponderar entre o necessário equilíbrio da Democracia e do Estado de Direito, do Legislativo e do Judiciário, sempre dentro dos parâmetros fixados pela Constituição Federal.

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ALEXANDRE DE MORAES

Alexandre de Moraes

Chefe do Departamento de Direito do Estado da USP. Foi Secretário de Estado da Justiça e Cidadania de São Paulo (2002-2005), Membro do CNJ (2005-2007) e Secretário Municipal de Transportes e Serviços (2007-2010). Autor de várias obras, entre elas Direito Constitucional e Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, editora Atlas.

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