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FISCAL A Conta do Manicômio Tributário

 

Os sistemas tributários são pensados para propiciar a transferência de recursos, na forma de tributos, das famílias e das empresas para os cofres públicos com a finalidade de fazer face às demandas sociais.

 

A necessidade de operacionalização e controle dos sistemas tributários impõe aos contribuintes custos que vão além dos valores efetivamente arrecadados. São os chamados custos de conformidade (compliance costs), os quais representam o montante de recursos despendidos pelos contribuintes para cumprir suas obrigações tributárias, excetuados, obviamente, o dispêndio relativo ao próprio tributo.

 

Desde o clássico “A riqueza das nações”, de 1776, advoga-se que os sistemas tributários deveriam ser baseados em equidade, certeza, conveniência e economicidade.

 

Na tentativa de garantir a fluidez de recursos aos cofres públicos ou apenas para garantir “estímulos” a determinados setores, ou ainda para corrigir distorções da legislação, ou eventualmente para criar distorções, os governantes introduzem constantes alterações do sistema legislativo tributário, gerando incerteza e muitas vezes instituindo mais e mais obrigações acessórias.

 

O resultado desse comportamento? O já conhecido “manicômio tributário”: complexidade e incoerência ímpares; departamentos de contabilidade fiscal apinhados de gente e, segundo o banco mundial, 2.600 horas por ano para atender às demandas impostas pela legislação tributária contra aproximadamente 180 horas nos países membros da OCDE.

 

Uma das constatações que emerge da literatura relacionada ao tema é a de que os custos de conformidade tendem a se comportar de maneira crescente ao longo do tempo. O que quer dizer que aquilo que já está ruim, pode piorar. Isso implica a necessidade de colocar os custos de conformidade sob o foco de uma constante preocupação, seja por parte do Estado, seja pelos próprios contribuintes, aqueles que pagam a conta.

 

Acredita-se que a maior parte dos países desenvolvidos e alguns em desenvolvimento já perceberam a importância que os custos de conformidade têm e passaram a quantificá-los.

 

Países como Inglaterra, Austrália, Nova Zelândia têm devotado muita atenção aos custos de conformidade, instituindo, inclusive, a obrigatoriedade de estudos prévios a qualquer alteração legislativa tributária. Esses estudos materializam-se em documentos genericamente denominados de Compliance Cost Impact Statement (CCIS) e se referem ao impacto em termos de custos de conformidade que alterações no sistema tributário criariam para os contribuintes caso fossem implementadas as alterações. São exemplos desses documentos o Tax Impact Statements, no Reino Unido; Tax Regulation Impact Statement, na Austrália; e Compliance Cost Impact Report, na Nova Zelândia.

 

Embora muito se fale do custo Brasil, do excessivo volume de normas tributárias expedidas periodicamente, da elevada complicação da nossa estrutura tributária e do excesso de obrigações acessórias, pouco se tem feito no sentido de mensurar o efetivo impacto financeiro dessas questões sobre quem de fato paga essa conta.

 

Em tempos em que discutimos diversas reformas estruturais no país, dentre elas a fiscal, é de se esperar que possamos descontruir o nosso “manicômio” e que também possamos impedir que ele se reinstale adotando medidas protetivas mínimas, como a obrigatoriedade de divulgação dos CCIS antes de quaisquer alterações legislativas, freando o potencial crescimento desses custos e transformando o país em um ambiente de negócios, pelo menos em relação à tributação, mais favorável.

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JOSÉ ELIAS CAVALCANTI NETTO

José Elias Cavalcanti Netto

Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. Graduado em Ciências Contábeis pela UnB. Especialista em Direito Tributário pela EPD. Instrutor da FAZESP.

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