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IGUALDADE A Carta de 88 e a consagração da igualdade entre os sexos

04/11/2013 por Alice Bianchini

Nossa Constituição completou 25 anos. Dentre tantos avanços por ela trazidos, destaca-se a declaração da igualdade sexista.

 

Uma verificação nas Constituições brasileiras demonstrará, entretanto, que sempre houve, ao menos em nível redacional, preocupação com a questão da igualdade. A isonomia sexista já se encontrava formalizada desde a Constituição de 1934, por meio da seguinte prescrição: “Todos são iguais perante a lei. Não haverá privilégios, nem distinções, por motivo de (…) sexo” (Art. 113, 1).

 

As Constituições que se seguiram também trouxeram preceitos que praticamente reproduziam o transcrito. Apesar disso, mesmo após a Carta de 1934 as normas que contrariavam a legislação constitucional permaneceram fundamentando decisões, e, mais do que isto, outras da mesma natureza foram criadas. Dizendo de outra forma: a letra da Lei Magna não introduziu qualquer modificação nem no cotidiano social, nem no campo jurídico. 

 

Foi necessário  o advento da Constituição de 1988 para que se principiassem discussões mais sólidas sobre o tema que envolve direitos atribuídos às mulheres. Muitos juristas passaram a entender que a nova Carta teria equiparado, plenamente, no campo jurídico, os sexos, em virtude de sua redação, que é a seguinte: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.” (Art. 5º, § 1º)

 

No que tange à ressalva constitucional (“nos termos desta Constituição Federal”), todos os casos beneficiam a mulher. É o que ocorre nos artigos 5º, L (no qual é assegurada às presidiárias condições para permanecer com os filhos no período de amamentação); 7º, XVIII (concede licença de 120 dias à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário); 7º, XX (estabelece proteções para a mulher, mediante incentivos especiais, no mercado de trabalho); 40, III, “a” e “b” (estabelecem prazo inferior para a aposentadoria, em favor da mulher no serviço público em geral e, especialmente, no magistério); 201, II (proteção à maternidade e à gestante no âmbito previdenciário); 202, I a III e § 1º (aposentadoria previdenciária com prazo inferior, relativamente ao homem); 203, I (proteção à maternidade, no âmbito da assistência social); 227 (preconiza a aplicação de recursos para a assistência materno-infantil); 10, II, b, do Ato das Disposições Transitórias (proíbe a dispensa arbitrária, sem justa causa, da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto).

 

Com exceção da proteção especial no mercado de trabalho e das normas referentes à aposentadoria da mulher, os demais regramentos, percebe-se, ao observá-los atentamente, não visam à mulher, mas sim à maternidade. Por serem condições indissociáveis, obviamente, em se querendo amparar uma, haver-se-á, por consequência, de proteger a outra.

 

Quanto aos incentivos especiais a serem destinados ao trabalho feminino, tal decorre, simplesmente, da intenção do legislador de que a igualdade de oportunidade de emprego não se restrinja a um mandamento formal. Foi, pois, a fórmula que os constituintes encontraram para estreitar as diferenças e as discriminações que se desenvolvem no mercado de trabalho.[1]

 

No que tange à norma que desigualou o requisito temporal na concessão da aposentadoria para o homem e para a mulher, várias foram as opiniões contrárias ao preceito. Mas, em maior número, podemos encontrar os seus defensores. Dentre eles, destacou-se José Afonso da Silva, que desceu elogios, por entender de justiça o prazo inferior atribuído à aposentadoria de indivíduos do sexo feminino, já que constitui prática ainda bastante disseminada nos lares brasileiros — como na quase totalidade dos países  — o acúmulo, pela mulher, do exercício de profissão remunerada com os trabalhos desenvolvidos no lar, em prol da família (filhos, marido e agregados).

 

As diferenciações constitucionalmente realizadas, portanto, atenderam, preponderantemente, a características peculiares, de cunho biológico, que não sobrequalificam, mas também não são licença de desqualificação. Acertadamente, os constituintes não se deixaram levar pelas teses que apregoam diferenças de natureza diversa.

 

A Carta de 1988, ainda que contivesse redação extreme de dúvida, por si só não foi suficiente, uma vez que as práticas sociais, tão enraizadas, não foram, ainda, superadas ou modificadas, mesmo que a norma legal imprima um comando de ordem geral que preceitue que homens e mulheres são iguais.

 

A falta de efetividade do princípio isonômico pode ser explicada a partir da ciência de que a produção do pensamento, e, por decorrência, do agir, que, por sua vez, volta a determinar as elucubrações teóricas é um sistema sobre o qual se estrutura toda a Sociedade, aí estando seu modo de produção, seus meios de comunicação, escolas, famílias, etc. Então, a transformação do Direito, por si só, jamais seria bastante para produzir uma transformação geral. Poderia, no máximo, desencadear algumas iniciativas, porém quaisquer pretensões mais amplas teriam que abranger outros aspectos da organização social, seja na sua produção, seja na sua reprodução. Pretender o contrário, seria produzir um Direito sem nexo com a Sociedade, fadado a ser recusado por ela, não a transformá-la, ou, mesmo, regrá-la (objetivo menos pretensioso).

 

Há que se perquirir, em face do quadro social realizado no País, se os elementos mínimos que deveriam coexistir com a norma, para que esta adquirisse eficácia, estão contidos nos preceitos constitucionais que instituíram o princípio isonômico.

 

Ao que parece, impossível deixar de assentir com sinal positivo a esta perquirição, muito embora os comportamentos sociais, no geral das vezes, conforme já se acentuou, não tenham, ainda, assimilado a igualdade. É que convivem, nos mesmos espaços, atores que delineiam formas progressistas de viver em Sociedade e sujeitos que mantêm seus comportamentos atrelados a maneiras já há muito desautorizadas por pautas democráticas.

 

Com essas reflexões não se pretende, está claro, lamentar a existência das normas jurídicas (constitucionais e infraconstitucionais) garantidoras dos direitos da mulher brasileira. Procura-se, simplesmente, evidenciar a ainda existente defasagem entre o fenômeno jurídico e o social.

 

[1]  Mulheres recebem salário 29,1% menor do que o dos homensPesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2012.

 

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ALICE BIANCHINI

Alice Bianchini

Doutora em Direito Penal (PUC-SP). Diretora do Instituto LivroeNet e do Portal www.atualidadesdodireito.com.br. Coordenadora do Curso de Especialização em Ciências penais da Anhanguera-Uniderp/LFG. Possui diversos livros e artigos publicados no Brasil e no exterior.

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