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TRIBUNAL DE CONTAS A Carreira de Auditor do Tribunal de Contas

Antes de todo o mais, cabe esclarecer de pronto: não é ao profissional que visita os órgãos públicos e que elabora relatórios de auditoria a que nos referimos à epígrafe. Esse relevante papel é cumprido por servidores efetivos dos Tribunais de Contas. O cargo de Auditor a que nos referimos tem por atribuição substituir os Ministros e Conselheiros em seus afastamentos e impedimentos e exercer as “demais atribuições da judicatura”, nas palavras da Constituição.

 

Não ajudou a denominação escolhida pelo constituinte, “auditor”, para descrever as suas atividades. Hoje, “auditor” tem um significado diferente e específico para o mercado de trabalho, que não é o mesmo que descreve as funções constitucionais.

 

Os Tribunais viram crescer a análise de documentação contábil concomitantemente com a evolução das denominações dos cargos. Atualmente, em diversos Tribunais do Brasil existem dois cargos de “Auditor”, ambos providos por concurso, mas referindo-se a posições diferentes na estrutura.

 

Nos estados do Pernambuco, Paraíba, Piauí, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, e na própria União, os responsáveis pela fiscalização in loco ocupam cargos intitulados “Auditor de Controle Externo”, “Auditor de Contas Públicas” e “Auditor Contábil”, entre outros. Já os substitutos dos Conselheiros e Ministros nos mesmos Tribunais foram admitidos mediante concurso diferente para a carreira isolada intitulada “Auditor”.

 

Nas palavras do Ministro do STF Octavio Gallotti:

 

“O status dos auditores dos Tribunais de Contas tem dado margem a muitas perplexidades, que começam com a impropriedade da denominação do cargo, ligada a uma tradição respeitável, mas totalmente divorciada do atual conceito de atividades de auditoria. Imprópria, por isso mesmo, para designar o servidor que tem normalmente assento no Plenário do Tribunal de Contas (...)”. Representação 1232/AM. STF voto do Min. Octávio Galloti, 29 de maio de 1985.

 

De fato, nos anos 70 o vernáculo emprestava sentido diverso para a palavra. A expressão Auditor é utilizada apenas em dois trechos do texto constitucional. A primeira, em referência ao Auditor do Tribunal de Contas, a segunda faz menção ao “Juiz Auditor” da Justiça Militar. Neste caso o cargo está adstrito ao Poder Judiciário propriamente dito.

 

O termo Auditor como julgador ocorre esparsamente em leis da época. O Código Brasileiro de Justiça Desportiva dispõe que o Superior Tribunal de Justiça Desportiva é composto por nove membros denominados “Auditores”. Os membros dos Tribunais Eclesiásticos eram conhecidos como “Auditores”. Figuram, atualmente, como “Juízes Auditores”. Uma origem possível para a tradição está na Direito Canônico, que também originou as audiências. Na Justiça Administrativa francesa do século XIX os processos do contencioso administrativo eram chamados audit, e os titulares do seu julgamento, auditeurs.

 

O dicionário Aurélio, edição de 1975, em sua página 160, deixa mais claro qual a acepção que se tinha de Auditor à época da Constituinte:

 

“Auditor (ô). [Do lat. auditore.] S.m. 1. Aquele que ouve; ouvidor. 2. Magistrado com exercício na Justiça militar e que desfruta de prerrogativas honorárias de oficial do exército. 3. Magistrado do contencioso administrativo. 4. Auditor da nunciatura (Tribunal Eclesiástico sujeito ao núncio – Embaixador do Papa)” (Dicionário Aurélio, edição de 1975, p. 160)

 

A expressão “Auditor” ganhou forte identidade com a profissão contábil com o passar dos anos, principalmente nos anos 90, quando ocorrências nos mercados de capitais solicitaram maior governança das Sociedades Anônimas. Atualmente são “Auditores Fiscais” os servidores públicos que analisam dados e feitos contábeis, na Receita Federal e no Ministério do Trabalho, por exemplo.

 

Profissionais certificados pelo Conselho Regional de Contabilidade podem se habilitar à profissão de “auditor independente”, e profissionais das próprias empresas podem se entregar à “auditoria interna”. Estas acepções da palavra “auditor”, no entanto, diferem daquela pretendida pelo texto constitucional.

 

Esse divórcio motivou a União a oferecer nomenclatura alternativa do cargo, assim dispondo no artigo 3º da Lei 12.811/2013:

 

“Art. 3º  Os titulares do cargo de Auditor de que trata o § 4º do art. 73 da Constituição Federal, os quais, nos termos do texto constitucional, substituem os Ministros e exercem as demais atribuições da judicatura, presidindo processos e relatando-os com proposta de decisão, segundo o que dispõe o parágrafo único do art. 78 da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992, também serão denominados Ministros-Substitutos.”

 

Propostas similares com a designação “Conselheiro-Substituto” já foram adotadas em diversos Estados da federação, sendo o mais recente o do Pará, que o promoveu por meio de Emenda à sua Constituição Estadual (EC 64/2015). Acredito que essa tendência se propagará e talvez trabalhe para esclarecer, mesmo que não alterando em nada as atribuições do Auditor.

 

No Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Complementar 979/2005, compete aos Auditores substituir os Conselheiros em suas ausências e afastamentos, presidir a instrução dos processos que lhes forem distribuídos e exercer as demais competências dadas em regimento.

 

A espécie de trabalho que atualmente os incumbe, entretanto, é delimitada por uma série de resoluções, que, por seu intuito, tem status regimental. A Resolução 1/2012 conferiu a competência de diferir sem solução de mérito os processos que analisam contratos, atos análogos e convênios.

 

Já a Resolução 3/2012, combinada com as Resoluções 2/2013 e 5/2014, concedeu-lhes a competência de julgar os processos singulares de jurisdição municipal. Das sentenças dos Auditores cabe recurso a ser relatado por Conselheiro nas Câmaras, a quem compete também o juízo de retratação dos despachos por meio do agravo. Para viabilizar o exercício de suas funções, foi instalado um cartório do Corpo de Auditores funcionando no 14º andar do Edifício Sede.

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ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

Alexandre Manir Figueiredo Sarquis

Auditor do TCE/SP. Engenheiro, Administrador, especialista em auditoria, mestre em Ciência Econômica e estudante de Direito.

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